671473 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Conforme instituído pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução nº 244/95 - aponte a assertiva equivocada em relação às funções e características do Corregedor e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Vereadores de Unaí.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer representação perante o Corregedor.

B

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 5 (cinco) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringência aos dispositivos da acima citada resolução, da Lei Orgânica do Município de Unaí, da Legislação Eleitoral, com exceção da Constituição Federal, que possui procedimento próprio.

C

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é Comissão Permanente da Câmara Municipal.

D

A representação oferecida pelo cidadão comum, ou por qualquer entidade juridicamente constituída ou por partidos políticos, será apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que decidirá por sua admissibilidade. Decidindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inadmissibilidade da representação, será esta imediatamente arquivada.

E

A Câmara elegerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da abertura da sessão legislativa, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor.

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671397 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei sobre sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional tramitou na Câmara dos Deputados. Nessa situação, esse projeto constituía campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

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671324 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMatelândia-PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Comissão Temporária prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia:

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670990 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:

I. pela imposição de prisão administrativa.
lI. pela decretação judicial da prisão preventiva.
IlI. pela ausência do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa.
IV. pela prisão em flagrante delito.
V. por motivo de viagem internacional.
VI. por motivo de doença não justificada.

Estão corretos:

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670370 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Itapuranga-GO

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Analista de Sistemas
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOItapuranga-GO

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal que: “As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre elas sua opinião para orientação do Plenário” São Comissões Permanentes, exceto:

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670119 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSarandi-PR

Assinale o processo de votação que NÃO consta expressamente definido no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sarandi:

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669014 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Segurança Patrimonial
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

Relevando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, quanto às sessões, compete ao Presidente da Câmara, privativamente:

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668812 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCMassaranduba-SC

As comissões legislativas são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário. A respeito das comissões legislativas, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da Mesa Diretora integra toda e qualquer Comissão Legislativa.

B

As Comissões Legislativas são presididas pelo vereador com mais tempo de casa.

C

O Vereador que se desvincular de sua bancada não perde, para efeitos regimentais, o direito a funções nas comissões para as quais tenha sido indicado pela liderança.

D

As comissões são destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados ou representação da Câmara Municipal.

E

O recesso da Câmara de Vereadores não interrompe os prazos a serem observados nas e pelas comissões legislativas.

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663676 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mamborê-PR

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Servente Geral
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Nos eventos realizados na Câmara Municipal o Servente NÃO deverá:

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641946 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSarandi-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi define que as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (3) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. A atribuição de manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições compete a: