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Foram encontradas 3.749 questões.

604872 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao presidente do Senado Federal e ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, dentro de quarenta e oito horas de sua entrega.
 

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601200 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu dividir-se, em vez de em subcomissões, em duas turmas, excluído o presidente. Nessa situação, as turmas terão poder decisório nos assuntos que lhe forem distribuídos, desde que esteja presente mais da metade de seus membros.
 

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600366 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP
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Nos termos de seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araras é o órgão legislativo do Município e compõem-se de
 

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583320 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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O processo de votação que será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário e consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, recebe o nome de:
 

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583260 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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Durante o debate que antecede a votação das proposições, poderão ser apresentadas emendas, de forma acessória a outras. As emendas servem para modificar parte do texto da proposição original. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito às emendas previstas no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sarandi:
 

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582699 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sarandi define proposição como toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. O mesmo documento legal determina que as proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das proposições:
I - Requerimento é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.
II - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competente.
III - Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.
Estão em conformidade com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sarandi:
 

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582549 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item.
A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser feita anualmente de forma alternada entre senadores e deputados federais. Ao líder da minoria compete discutir matéria e encaminhar votação em caráter preferencial, desde que inscrito previamente.
 

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582493 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG
Considere as infrações seguintes.
I. Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos.
lI. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento, na forma regimental.
De acordo com a Resolução nº 244/95, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador que praticar as infrações acima considera-se incurso na sanção de:
 

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581835 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Sarandi, as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até quinze (15) de dezembro, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, devendo ser atualizadas pelo índice de correção da remuneração dos servidores públicos municipais. No caso específico da remuneração dos Vereadores, O Regimento Interno estipula como limite máximo:
 

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581062 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil de 2002, tendo sido esse projeto discutido pela comissão permanente da Câmara dos Deputados da qual ela faz parte. Nessa situação, na referida discussão a deputada não poderia ter sido relatora da proposição, ainda que substituta ou parcial.
 

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