580765 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

Uma das atribuições do Departamento de Polícia Legislativa é a de servir como apoio à Corregedoria na Câmara dos Deputados.

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580657 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMatelândia-PR

O chefe de gabinete de um Vereador da Câmara Municipal de Matelândia perguntou ao Assistente Administrativo qual deve ser o procedimento para a solicitação de compra de uma passagem aérea para o Vereador comparecer a um evento oficial representando o Poder Legislativo do Município. Assinale a alternativa onde consta a resposta que o Assistente Administrativo deverá apresentar para que o Chefe de Gabinete envie a solicitação ao setor responsável:

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580549 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSarandi-PR

A deliberação e apreciação das proposições apresentadas no âmbito do Poder Legislativo serão realizadas durante as sessões da Câmara Municipal de Sarandi. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às características das sessões do Poder Legislativo Municipal:

A

As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com duração de quatro (4) horas, das 17:30 até às 21:30 horas, com intervalo de dez (10) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

B

A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos dois terços (2/3) dos Vereadores que a compõem.

C

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

D

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

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577625 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Agente Legislativo
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Analista Financeiro e Orçamentário
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Historiador
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Pedagogo Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraras-SP

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, a emissão de parecer sobre a proposta orçamentária (anual e plurianual e suas diretrizes) compete à Comissão de

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576230 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCapitão Leônidas Marques-PR

As decisões de Plenário serão tomadas pelo quórum previsto na Lei Orgânica Municipal e para efeito do quórum será computada a presença de Vereador impedido de votar. No que diz respeito aos processos de votação previstos no Regimento Interno, assinale a alternativa correta:

A

O Processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

B

Votação secreta consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

C

As votações simbólicas serão realizadas para assegurar a integridade e a liberdade de manifestação dos membros do Poder Legislativo.

D

O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado em Plenário.

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572959 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.

Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.

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572865 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Câmara dos DeputadosCEDP/CD: Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.

Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas.

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572855 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Segurança Patrimonial
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê proposição pode ser considerada a totalidade da matéria sujeita à deliberação do Plenário. Nestes termos, assinale a alternativa que não corresponde a uma proposição:

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568773 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Juranda-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRJuranda-PR

Sobre a posse de vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juranda, assinale a alternativa incorreta:

A

O Suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazêlo em convocações posteriores.

B

Haverá posse por procuração.

C

Qualquer Vereador ou Suplente poderá impugnar, fundamentadamente, o motivo apresentado, nos casos previstos no parágrafo anterior, que será então, decidido por maioria absoluta.

D

Prestando o compromisso ter-se-á como empossado o Vereador compromissário, sendo o respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio, que será assinado por todos os Vereadores presentes.

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568690 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Uma deputada federal requereu ao presidente da Câmara dos Deputados que a votação de determinada proposição fosse realizada artigo por artigo. Nessa situação, essa solicitação será objeto de deliberação do Plenário da Casa, que irá realizar somente a votação da solicitação, não a discutindo previamente.