De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

De acordo com a Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenho

Quanto à Consolidação das Leis, considere:

I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.

II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em

Astolfo exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, controlar equipes, processos e projetos”. Matilda exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de gerenciar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos”. Cleonice exerce cargo em comissão que compreende o “conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades legislativas e administrativas”.

De acordo com a Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), para fins dessa lei, Astolfo, Matilda e Cleonice exercem, respectivamente, os cargos de

Com relação à eleição da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/08),

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

De acordo com o Regimento Interno, as Comissões da Câmara podem ser classificadas como:

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:

I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.

II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.

III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.

IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir:

I. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

II. A Câmara também elege um Vice-Presidente que substitui o Presidente.

III. A Mesa Diretora exerce funções legislativas e administrativas.

IV. A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:

I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.

II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.

III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.

IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.