De acordo com o Regimento Interno, qual é a duração de uma legislatura da Câmara Municipal de General Carneiro?

Qual espécie normativa deve ser aprovada pela Câmara Municipal de General Carneiro – MT para disciplinar o seu funcionamento interno:

A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa __________ em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Pode-se afirmar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que a Mesa deve convocar, no prazo máximo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:

I. Licenças. II. Ocorrência de vaga. III. Investidura do Presidente da Câmara nas funções de Chefe do Executivo Municipal e do Judiciário, caso seja realizada sessão plenária durante o período da investidura.

Está(ão) CORRETA(S):

O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО:

Quantos dos seguintes itens apresentam deveres dos Vereadores, de acordo com o que traz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores? I. Comparecer às Sessões e às Reuniões devidamente trajado; II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; IV. Dar pareceres ou votos nos prazos regimentais, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer.

Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do:

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por