Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis/SP, a Mesa Diretora constitui o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição típica da Mesa.

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4100782 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Câmaras Municipais

As audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No Regimento Interno de Altinópolis, este instrumento possui contornos específicos quanto à sua obrigatoriedade e rito. Assinale a alternativa correta:

A

A realização de audiências públicas é ato discricionário exclusivo do Presidente da Câmara, não podendo as Comissões Permanentes deliberar sobre sua convocação de forma autônoma.

B

Por força de lei, todo e qualquer projeto de lei em tramitação na Casa deve, obrigatoriamente, ser submetido a pelo menos duas audiências públicas antes da votação em Plenário.

C

As Comissões Permanentes detêm competência para convocar audiências públicas tanto nos casos previstos na Lei Orgânica quanto para instruir matéria legislativa em trâmite.

D

As sugestões colhidas em audiência pública possuem caráter vinculante, obrigando o relator da matéria a incorporá-las integralmente ao seu parecer final.

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4100779 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Câmaras Municipais

No que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de alternância no poder e os critérios de desempate refletem a busca pela estabilidade e pela experiência parlamentar. Considerando as normas regimentais vigentes sobre a eleição da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora possui mandato bienal, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, em observância ao princípio da alternância democrática.

B

Na eleição para a renovação da Mesa, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta em primeiro escrutínio, proceder-se-á a uma nova eleição aberta a todos os vereadores no dia subsequente.

C

Em situações de empate persistente na eleição para cargos da Mesa, após o segundo escrutínio, o critério de desempate privilegia o candidato com maior tempo de vereança e, subsistindo a igualdade, o mais idoso.

D

A composição da Mesa Diretora, dada a sua natureza puramente administrativa, prescinde da observância da representação proporcional dos partidos, priorizando-se exclusivamente a votação nominal e secreta.

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4093544 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Agente para Assuntos Legislativos
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Câmaras Municipais

Caso um Vereador da Câmara Municipal de Goiânia tenha dúvidas sobre o resultado de uma votação já proclamada, quando ele deve suscitar o esclarecimento?