Anésio, domiciliado em Sorriso/MT, adquiriu um veículo automotor de passeio, novo, em maio de 2025, da empresa XYZ, localizada em São Paulo/SP, em 60 prestações, mediante assinatura de notas promissórias para a empresa vendedora, que foi transferido imediatamente para seu nome, tão logo o contrato foi fechado.

Seu irmão Adoniran, o segundogênito, domiciliado em Rondonópolis/MT, assinou, em junho de 2025, um contrato de alienação fiduciária de três anos, com a empresa ABCD, para a aquisição de uma motocicleta nova, sendo que a empresa (credora fiduciária) é domiciliada em Cuiabá/MT.

Adamastor, o terceirogênito e caçula, domiciliado em Sinop/MT, assinou um contrato de arrendamento mercantil (leasing), em agosto de 2025, por quatro anos, com a empresa “Cormemuito”, domiciliada em Tangará da Serra/MT, tendo como objeto um quadriciclo, com o qual vai participar de competições.

Com base nessas informações e na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 7.301, de 17 de julho de 2000, verifica-se que, em 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do IPVA incidente sobre a propriedade desses três veículos foram, respectivamente,

De acordo com a Lei estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, o sujeito passivo pode desistir de litigar no processo administrativo tributário estadual mato-grossense, sendo que essa desistência pode se dar de maneira expressa ou tácita. A desistência se dará de maneira tácita

O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, nó Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.

Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019

Conforme RICMS/MT, o estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado no Estado que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte do ICMS,