3122106 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.

A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).

A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação, encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).

Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).

MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, torna-se vago. A vacância do cargo público decorrerá de

A

exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, transferência ou falecimento.

B

exoneração, demissão, promoção, readaptação, remoção, aposentadoria, posse em outro cargo, transferência ou falecimento.

C

exoneração, demissão, promoção, readaptação, remoção, aposentadoria, posse em cargo eletivo, transferência ou falecimento.

D

exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo do executivo, transferência ou falecimento.

E

exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

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3122105 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.

DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí prevê formas de provimentos derivadas. Analise as proposições a seguir:

I. Elevação do servidor ao posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira.

II. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

III. Retorno à atividade do servidor aposentado.

IV. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

V. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Essas proposições definem as formas de provimento, na seguinte ordem:

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3122104 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.

DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.

O servidor público, após entrar em exercício, será submetido ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. No tocante à avaliação do estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor será avaliado findos os três anos do estágio probatório.

B

Computa-se para fins de estágio probatório o período em licença classista ou para interesses pessoais.

C

Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.

D

O servidor que for investido em cargo de confiança fica dispensado de cumprir o estágio probatório.

E

É proibido ao servidor em estágio probatório exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.

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3122103 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.

DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, no que diz respeito a formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

B

A nomeação poderá ser em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

C

Aos portadores de deficiência, na forma disciplinada no Estatuto, será reservado o mínimo de 5 % (cinco por cento) das vagas do concurso público, observada a compatibilidade da atribuição com a deficiência.

D

A posse e o exercício poderão dar-se mediante procuração específica.

E

A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.

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3121839 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade
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De acordo com a Lei Complementar N° 979, assinale CORRETAMENTE qual é a estimativa do valor da multa para o responsável por um imóvel que descumprir essa lei:

A

O descumprimento da lei complementar N° 979 sujeitará o responsável pelo imóvel à multa variável de 10 a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

B

O descumprimento da lei complementar N° 979 sujeitará o responsável pelo imóvel à multa variável de 10 a 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

C

O descumprimento da lei complementar N° 979 sujeitará o responsável pelo imóvel à multa variável de 10 a 5.000 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

D

O descumprimento da lei complementar N° 979 sujeitará o responsável pelo imóvel à multa variável de 100 a 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

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3121755 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Engenheiro Ambiental
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Assinale qual é a superfície total abrangida pela APAQ - Anhumas, de acordo com as coordenadas e delimitações descritas nas modificações trazidas pela Lei complementar nº 496.

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3121754 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Engenheiro Ambiental
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Conforme a Lei Municipal nº 6352, os Geradores de Resíduos de Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos só poderão utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a cor que essa norma exige para as caçambas metálicas.

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3121753 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Engenheiro Ambiental
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No contexto do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, assinale abaixo quais elementos são incorporados para diferentes categorias de geradores, de acordo com a Lei Municipal nº 6352.

A

As Diretrizes de reciclagem e reutilização de materiais e os Regulamentos de transportes de resíduos.

B

As Normas de segurança de disposição de resíduos e os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

C

O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

D

As Certificações de sustentabilidade e o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.