Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou- -se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.

Diante de tal situação,

A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), assinale a alternativa correta.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assinale a alternativa correta sobre a remuneração e o vencimento do servidor público à luz da Lei nº 50, de 02 de dezembro de 1991.

De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, quando não for autorizado acesso integral ao documento, dado ou informação por ser ela sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado, mediante

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.

III. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

IV. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

V. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

VI. desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:

Com base no Capítulo – Das Vantagens, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem:

I. O exercício de atividade em condições de insalubridade, que serão definidas em lei própria, assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta por cento sobre o vencimento do cargo, segundo a classificação em grau máximo.

II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

III. Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão adicionais por tempo de serviço, cumulativos, de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida na subseção do referido capítulo.

Quais estão corretas?

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,