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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Carine, após ser demitida de uma grande empresa sediada no Rio Grande do Sul, resolveu abandonar as inseguranças que a carreira profissional na iniciativa privada oferece e, apostar na carreira pública. Ela escolheu a cidade de Santa Rosa para prestar seu primeiro concurso e, de primeira, passou. Pelo fato de Carine estar disposta a fazer carreira no serviço público, a Lei nº 40/2008, que trata do Plano de Carreira para os servidores públicos do Município de Santa Rosa, tornou-se seu livro de cabeceira.
Carine precisou se familiarizar com as terminologias utilizadas no serviço público, que, por vezes, diferem das comumente ditas nas empresas privadas. Uma delas foi em relação à carreira, a qual, de acordo com a mencionada Lei, refere-se à progressão do servidor dentro de seu nível de , auferida em razão do tempo de serviço prestado ao Município de Santa Rosa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Acerca do sistema organizacional, analise as partes que seguem: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários de Município, Diretores e Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, que realizam suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica e as normas Constitucionais e legais vigentes (1º parte). A Administração Indireta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município (2º parte). A Administração Direta é composta por entidades criadas por Lei Municipal, para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público (3º parte). Das partes, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Sobre a administração fazendária, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Nos termos da Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal, acerca da organização, modernização e eficiência, analise as partes que seguem: Os Secretários e demais chefias do Poder Executivo, com vistas a eficiência do processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho (1º parte). A função de coordenação central será atribuída formalmente, pelo Chefe do Poder Executivo, a uma só Secretaria, exceto quando se tratar de conjugação de atividades que constituam espécie da competência de outras Secretarias (2º parte). A Secretaria Municipal dos Recursos Humanos e Logística manterá na sua estrutura uma unidade responsável pelo desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal (3º parte). Das partes, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, o Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto compreende o grupo:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
As atividades de gestão dos recursos humanos serão processadas de forma sistêmica, tendo a como unidade gestora básica, com a participação das demais Secretarias e Órgãos equiparados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, o Gabinete do Prefeito compreende:
I. Coordenadoria de Comunicação Social;
Il. Conselhos Municipais;
III. Sistema do Controle Interno;
IV, Junta de Serviço Militar,
V. Corregedoria-Geral do Município.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
A ação administrativa municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais, EXCETO:
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Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em
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