1374033 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Com base no Título V – Dos Direitos e Vantagens, da Lei Municipal nº 5.819/2003 – Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Vencimento é a retribuição pecuniária constituída do vencimento básico acrescido dos valores resultantes das vantagens fixas adquiridas em função de leis pelo servidor.

( ) Provento é a remuneração integral ou complementar, pagos pelo município, ao servidor aposentado, em função de direitos e vantagens regularmente adquiridas.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1367636 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico.

B

O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.

C

Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.

D

Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante, envolva um grande número de ações.

E

As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.

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1364238 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Assinale a alterativa CORRETA:

A

No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.

B

Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.

C

Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.

D

A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.

E

No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

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1355788 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.

C

No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

D

O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.

E

Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.

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1354766 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.

A

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

B

A Administração Pública responde pelos danos materiais e morais causados por seus agentes quando do exercício da função administrativa.

C

A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

E

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

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1317381 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Estatística
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), no que se refere ao provimento de cargos públicos.

A

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.

B

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, com promoção de grau a grau, prevalentemente pelo critério de merecimento.

C

A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou em concurso público de títulos.

D

A investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a nomeação.

E

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

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1315037 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Agente Universitário - Inspetor
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

São penas disciplinares no serviço público estadual:

I - advertência, repreensão e suspensão

II - demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade

III - pagamento de multa e impedimento de adentrar no espaço de trabalho

Assinale a opção que apresenta os itens corretos:

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1314717 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Administrador
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Psicólogo
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A Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, no Estado do Paraná, é um importante e necessário instrumento legal para atender o interesse público, em caráter excepcional. Assim, é correto afirmar:

A

O contrato de regime especial, previsto na Lei, aplica-se somente aos setores da saúde e educação, decorrente da urgência e do princípio da continuidade.

B

A Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

C

Por se tratar de uma Lei complementar não foi sancionada pelo governador do Estado, pois dispõe sobre contratação de servidores estatutários, em grau de exceção.

D

A Lei dispõe sobre matéria do que compreende como excepcional interesse público, para as contratações por tempo indeterminado.

E

Na Lei, a contratação de pessoal deve ser feita por tempo indeterminado, nas condições e prazos do regime estatutário.

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1313840 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO

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Agente - Portaria e Vigilância
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Agente de Limpeza e Conservação
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Motorista
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Marque a alternativa que completa corretamente o texto:

É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o cônjuge, quando eleito para o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal de outro Município, ou mesmo quando fixar residência temporária em outra localidade, dentro ou fora do território nacional, por período não superior a

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1309375 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Gerente
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A Lei Complementar n.º 108/2005, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, nos termos desta Lei, podem ser consideradas como de excepcional interesse público as seguintes contratações, por tempo determinado, exceto aquelas que visem:

A

Atender à situação de calamidade pública.

B

Combater surtos epidêmicos.

C

Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública.

D

Admitir pesquisador e professor brasileiro, somente, nato ou naturalizado.

E

Atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas.