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A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a , contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
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Um funcionário foi comunicado por sua chefia por faltar, interpoladamente, sem causas justificadas, durante o ano. Nesse caso, está previsto aplicação de pena de demissão, quando ocorrer ausência ao serviço, interpoladamente, sem causa justificada, no seguinte período de tempo, em dias:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, do Estado do Paraná, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987. São finalidades desta Secretaria, estabelecidas pelo Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012, dentre outras:
I. A implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
II. A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.
III. O fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda.
IV. A coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.
Com base nos itens I a V assinale a alternativa correta:
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I. Será feita em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público.
II. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, por lei, assim deva ser provido.
III. Será feita em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão.
Assinale:
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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.
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De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
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1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.
4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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