3780131 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Goiás - GO

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

B

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

C

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

D

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

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3780130 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 163 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

B

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

C

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

D

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.

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3780129 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Sobre o pagamento do Adicional Noturno de que trata o art. 125 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adicional noturno poderá ser pago para todos os servidores, inclusive para aqueles remunerados por subsídio.

B

É considerado serviço noturno, aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

C

O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 15% (quinze por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

Em se tratando de serviço extraordinário, não será devido acréscimo sobre o valor-hora do serviço noturno.

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3780128 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

C

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

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3780127 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GO

Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.

B

Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

C

A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.

D

O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

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3780126 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a Jornada de Trabalho do servidor civil do Poder Executivo estadual, levando-se em consideração as regras gerais previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 210 (duzentas e dez) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.

B

Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou designados para função comissionada estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, excetuando-se os casos em que a redução de jornada prevista no § 3º do art. 74 se aplica.

C

O servidor que percebe remuneração inferior a 2 (dois) salários-mínimos, tem sua jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas diárias, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

D

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento, telefonista ou telemarketing é de, no máximo, 4 (quatro) horas diárias, com 2 (dois) intervalos de 10 (dez) minutos após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho.

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3780125 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras das Férias previstas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

B

As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum seja inferior a 5 (cinco) dias.

C

As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

D

As faltas injustificadas são deduzidas do respectivo período de gozo das férias.

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3780124 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

B

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

C

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

D

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

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3780123 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 2ª Classe
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Goiás - GO

No Procedimento Operacional n.º 08 (uso legal da força), o Policial Penal deve empregar o uso seletivo da força, ou seja, os meios adequados, necessários e indispensáveis para conter ou repelir determinada agressão de um indivíduo ou grupo, configurando-se uma intervenção compulsória autorizada pela Lei. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA em relação ao conceito de controle físico exercido pelo policial penal diante de uma resistência ativa do agressor.

A

É a simples presença com postura distinta e exemplar do servidor do Sistema Penitenciário, diante de um determinado comportamento por parte do agressor.

B

É a utilização das técnicas de condução e imobilização, inclusive por meio de algemas, utilizadas diante da resistência do agressor, que age em um nível preliminar de desobediência.

C

É o emprego da força suficiente para superar a resistência do indivíduo, o qual desafia fisicamente o servidor do Sistema Penitenciário, como num caso de fuga. Cães e agentes químicos podem ser utilizados.

D

É o uso de todos os métodos não letais, por meio de gases fortes, forçamento de articulações e uso de equipamentos de impactos, como tonfa, e equipamentos de incapacitação neuromuscular, diante de uma agressão não letal pelo agressor: uma resistência hostil e física contra o servidor do Sistema Penitenciário.