Foram encontradas 15.458 questões.
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I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
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A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
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Quanto ao Decreto nº 9.531/2018, julgue o item a seguir.
O Decreto nº 9.531/2018 manteve a exigência de exames hematológicos, físicos e de sanidade mental para a admissão na escola técnica.
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À luz do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte.
O Decreto nº 92.790/1986 inovou ao detalhar a organização do Sistema CONTER/CRTR.
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De acordo com a Lei nº 7.394/1985, julgue o item a seguir.
O salário mínimo dos profissionais será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, mais os vencimentos de 20% de risco de vida e de insalubridade.
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Caso um profissional das técnicas radiológicas esteja na composição do Conselho Regional, ele não poderá exercer simultaneamente mandato no Conselho Nacional.
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Entre os valores institucionais do CONTER, estão a transparência, o respeito, a credibilidade e a ética profissional.
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