Com base nas reflexões apresentadas por Franco et al. (2023) acerca das normativas voltadas à educação de surdos no Brasil, a diferença central entre o escopo do Decreto nº 5.626/2005 e o da PNEEPEI (2008) fundamenta-se no fato de que:

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) constitui a instância superior de fiscalização do exercício profissional nessas áreas. Nesse contexto, acerca das atribuições do Conselho Federal, assinale a alternativa correta:

O Decreto n.º 10.306/2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, constitui um avanço para implantação da tecnologia no Brasil. Nos termos do referido decreto, BIM compreende o conjunto de ___________ que permite a _____________ de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento em qualquer etapa do _____________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:

Em auditoria de conformidade com a LGPD em uma universidade municipal, foram identificadas três práticas no setor de recursos humanos: (1) dados bancários de servidores enviados por e-mail pessoal do auxiliar a contador terceirizado; (2) sistema de folha de pagamento acessado com login e senha compartilhados entre três auxiliares; (3) formulários com dados pessoais de candidatos descartados em lixo comum após digitalização. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando cada prática ao respectivo princípio da LGPD violado:

Primeira coluna: prática identificada

1.Envio de dados por e-mail pessoal a terceiro externo.

2.Compartilhamento de login e senha entre servidores.

3.Descarte de formulários com dados pessoais em lixo comum.

Segunda coluna: princípio da LGPD violado

(   ) Segurança − proteção de dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas ou acidentais.

(   ) Prevenção − adoção de medidas para evitar danos em todas as fases do tratamento, incluindo o descarte.

(   ) Adequação − compatibilidade do tratamento com as finalidades e o contexto esperado pelo titular.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador é o agente responsável por determinadas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir:

I.O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

II.O controlador é responsável por tomar decisões sobre como e por que os dados pessoais serão tratados.

III.O controlador atua exclusivamente na fiscalização das atividades de tratamento de dados realizadas por terceiros.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da Finalidade, previsto no Art. 6º, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

(   ) Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.

(   ) O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determinados dados recebem uma classificação especial devido ao seu potencial de gerar discriminação ou impacto significativo sobre os direitos fundamentais do titular. Nesse contexto, é correto afirmar que dados pessoais sensíveis incluem:

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.

II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.

III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.

(   ) A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.

(   ) A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: