4082405 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Em uma Secretaria da Fazenda, a fiscalização eletrônica utiliza dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) para cruzamentos automatizados, identificação de inconsistências e apoio à auditoria tributária. Esses documentos possuem estruturas padronizadas que organizam informações cadastrais, fiscais e operacionais em campos e registros específicos. Para tanto, a equipe técnica responsável por essa implementação deve considerar que:

A

A estrutura da NF-e não prevê separação entre dados do emitente e do destinatário, pois essas informações são inferidas a partir do certificado digital, na EFD ICMS/IPI, os blocos são organizados por período fiscal, sem distinção entre registros cadastrais, documentos fiscais e apuração de tributos.

B

Tanto a NF-e quanto a EFD ICMS/IPI utilizam estruturas livres de padronização rígida de campos e registros, permitindo que cada unidade federativa defina seus próprios grupos XML e blocos de escrituração conforme necessidades locais de fiscalização.

C

No XML da NF-e, informações essenciais para a fiscalização, como identificação da operação, emitente, destinatário, produtos, tributos e totais, estão organizadas em grupos como ide, emit, dest, det e total; já na EFD ICMS/IPI, dados fiscais relevantes são estruturados em blocos, como Bloco C (documentos fiscais de mercadorias), Bloco E (apuração do ICMS) e Bloco 0 (cadastro e abertura do arquivo), permitindo validações e cruzamentos eletrônicos.

D

A NF-s concentra os dados fiscais principais no grupo infAdic , enquanto os dados cadastrais do contribuinte são armazenados fora do XML principal; na EFD ICMS/IPI, os registros de apuração do imposto estão restritos ao Bloco C, sendo os demais blocos utilizados para informações acessórias sem impacto fiscal.

E

No XML da NF-e, os tributos incidentes sobre as operações são informados no grupo total, sem detalhamento por item; na EFD ICMS/IPI, os dados de documentos fiscais são consolidados diretamente no Bloco E, dispensando a escrituração detalhada de notas fiscais nos registros do Bloco C.

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4082169 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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A Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Sobre o Hino Nacional, a citada lei determina que:

A

a execução do Hino Nacional Brasileiro devera obedecer ao andamento metronômico de uma semínima igual a 220.

B

nas cerimônias em que se tenha de executar o Hino Nacional Estrangeiro, por cortesia, este precede o Hino Nacional Brasileiro.

C

a tonalidade de execução instrumental do Hino Nacional Brasileiro é obrigatoriamente em sol maior.

D

nos casos de execução simples instrumental ou vocal, o Hino Nacional poderá se resumir a sua introdução.

E

o Hino Nacional não poderá ser executado em cerimônias religiosas ainda que associadas a sentidos patrióticos.

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4082166 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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De acordo com o Art. 28 da Lei nº 5.700/1971, consideram-se as cores nacionais

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4082154 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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Na forma do Decreto nº 70.274/1972, em solenidades relacionadas à condecoração de pessoas destacadas pelo alto grau de cidadania, promovidas pelo Governo da Unido,

A

as medalhas e condecorações entregues aos homenageados serão fabricadas pela Casa da Moeda do Brasil.

B

só poderão ser usadas medalhas e condecorações conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros.

C

quando o homenageado pertencer ao quadro das forças armadas, as medalhas serão as cunhadas pelo Exército Brasileiro.

D

as pessoas já homenageadas com medalhas não poderão ser indicadas para receber outras condecorações.

E

as medalhas ou condecorações destinadas a cidadão falecido deverão ser entregues somente aos genitores do falecido.

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4082149 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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A Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 da citada lei, a Bandeira do Brasil deve ser hasteada com solenidades especiais, no dia 19 de novembro (Dia da Bandeira), as

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4082147 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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De acordo com a legislação em vigor, são considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Selo Nacional e as Armas Nacionais. Sobre esse último, é correto afirmar que

A

o simbolo das Armas Nacionais foi criado na mesma data da Bandeira Nacional, em 19 de novembro de 1889.

B

seu uso é obrigatório no Palácio da Presidência da Republica e nos veículos do Senado Federal.

C

a presença das Armas é obrigatória nos edifícios-sede dos três poderes nacionais e facultativo nos edifícios dos governos estaduais.

D

seu uso valida todos os atos governamentais, diplomas e certificados expedidos pelo poder executivo.

E

o Brasão Nacional simboliza a glória, a honra e a nobreza do Brasil e eterniza a data da independência do Brasil.

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4082146 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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Sobre a Bandeira Nacional, considerando-se a Lei n° 5.700/1971, é correto afirmar que:

A

quando distendida e sem mastro, o lado maior da Bandeira deve ficar na vertical e a estrela isolada em cima de forma que não seja ocultada por nenhum obstáculo.

B

no caso de funeral, a Bandeira fica hasteada durante o dia e o seu hasteamento acontece no inicio do velório oficial na presença de familiares do falecido.

C

Bandeira Nacional deve ser hasteada, obrigatoriamente nos dias de festa, somente nas repartições que estiverem abertas ao publico.

D

a Bandeira Nacional estará permanentemente hasteada no mastro plantado nos parques estaduais, no Distrito Federal, como simbolo da Pátria e do povo brasileiro.

E

quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira do Brasil é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer.

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4082139 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações, ocorrendo o falecimento do Presidente da República, o veículo que conduz a família do falecido, no cortejo fúnebre, deverá, até a entrada do cemitério,

A

vir logo após o automóvel do Presidente da República em exercício.

B

vir logo após o automóvel do Presidente da República em exercício. (B) ser o primeiro veículo do cortejo fúnebre.

C

ter na sua retaguarda o automóvel que conduz o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

ser posicionado entre os veículos que conduzem os presidentes da Câmara e do Senado.

E

vir logo após o automóvel que conduz o Presidente do Congresso Nacional.

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4081965 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

A

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

B

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

C

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

D

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

E

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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4081757 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: SEE-BA

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Professor - Enfermagem
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A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Uma das medidas previstas é o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente

B

O afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, implica extinção do vínculo de trabalho

C

Visando preservar a integridade física e psicológica da servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Federal 11.340/2006 determina seja colocada em licença sem vencimentos

D

O afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho entre empresa e a mulher em situação de violência doméstica

E

Durante o período de afastamento laboral, a legislação assegura a manutenção do(s) salário(s), a cargo do empregador