A Lei nº 12.764/2012, chamada de Lei Berenice Piana, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse marco legal reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins, assegurando-lhe direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Consequentemente, o termo passou a ser bastante utilizado nas concepções contemporâneas.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Embora ainda apareça em alguns documentos oficiais e na literatura, o termo Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) está em desuso e vem sendo progressivamente substituído pelo termo Transtorno do Espectro Autista (TEA)

PORQUE

II- De acordo com as alterações nas normativas legais nacionais após a Lei n° 12.764/2012 e nas classificações diagnósticas internacionais (DSM-5), o termo “espectro” está relacionado e se adapta à ampla variedade de sintomas em que o TEA pode se manifestar, tais como: dificuldades de comunicação, de interação social, comportamentos restritivos e repetitivos, e sensibilidade sensorial.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

No atendimento de enfermagem a crianças e adolescentes, observa-se um aumento expressivo de agravos relacionados ao uso de tecnologias digitais. A Lei nº 15.211/2025 estabelece diretrizes para a proteção desse público no ambiente virtual. Com base no referido Estatuto Digital, analise as proposições abaixo.

I- O fornecedor de serviços de tecnologia da informação tem o dever de adotar medidas para mitigar riscos ao desenvolvimento biopsicossocial, incluindo a prevenção de danos à saúde mental, como o uso compulsivo e distúrbios de autoimagem, devendo tais riscos serem avaliados e gerenciados periodicamente.

II- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo dados sensíveis e biométricos, é permitido de forma irrestrita por plataformas digitais, desde que o serviço seja gratuito e o menor tenha acesso provável ao conteúdo educativo do site.

III- É dever dos fornecedores de produtos e serviços digitais adotar, por padrão, as configurações mais protetivas à privacidade, à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo que o melhor interesse do menor prevaleça sobre os interesses comerciais da plataforma.

É CORRETO o que se afirma em:

O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:

Durante auditoria institucional, foi analisada a estrutura de governança da Ebserh com o objetivo de verificar a existência de instâncias responsáveis pela supervisão estratégica da empresa.

De acordo com o Estatuto Social da Ebserh, o órgão responsável por deliberar sobre diretrizes estratégicas e por supervisionar a gestão da Diretoria Executiva é o(a)

Um empregado da Ebserh foi acusado de descumprir normas institucionais e de adotar conduta incompatível com as regras administrativas do Hospital Universitário.

Para a apuração formal da conduta e garantia do contraditório e da ampla defesa, a administração decidiu instaurar procedimento disciplinar conforme as normas internas da empresa.

Segundo a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh, a apuração de infrações disciplinares pode ocorrer por meio de

Um Hospital Universitário administrado pela Ebserh necessita ampliar rapidamente sua equipe de profissionais de Enfermagem devido à abertura de novos leitos.

A superintendência solicitou orientação sobre a forma de contratação de novos empregados.

De acordo com o Regulamento de Pessoal da Ebserh, o ingresso de empregados na empresa ocorre

Um servidor da Ebserh recebeu de um fornecedor de equipamentos hospitalares um presente de alto valor após a assinatura de um contrato de fornecimento para o hospital universitário.

À luz do Código de Ética e Conduta da Ebserh, essa situação caracteriza