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De acordo com o Regimento Interno do PROCON/
ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante
apuração em processo administrativo em que restar
constatado/a:
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Assinale a alternativa que indica corretamente
alguns dos princípios a serem obedecidos pelo
PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:
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No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é
correto afirmar:
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No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a
declaração de suspeição do servidor para se eximir de
participar no processo administrativo por conta de ter
interesse na matéria, cabe recurso:
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Assinale a alternativa que indica corretamente
o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de
infração dentro do limite territorial do município de
Itajaí.
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Em relação aos processos administrativos que
tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:
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A verificação da procedência de denúncia ou
reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:
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No Município de Itajaí, a quem compete aprovar
o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra
Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua
publicação?
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Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.
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Em relação à aplicação de multas pelo PROCON
de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:
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