A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC estabelece regras sobre a vida funcional dos servidores, incluindo as formas de provimento e retorno ao cargo público. Entre esses institutos, encontra-se a recondução, que trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em situações específicas previstas na legislação. Considerando o que dispõe o Art. 25 sobre recondução, analise as afirmações a seguir.

I.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II.A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
III.A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.
IV.A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:
I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.
II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.
III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.
IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.

Os atos normativos constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo municipal.
Analise:
I. Leis municipais são aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
II. Resoluções são atos normativos utilizados principalmente para disciplinar matérias internas da Câmara.
III. Decretos legislativos são utilizados para regulamentar exclusivamente serviços administrativos do Poder Executivo.
IV. Atos normativos devem ser organizados e atualizados para consulta e controle institucional.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
        Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?