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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
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Considerando algumas informações relacionadas com o provimento de cargos, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas e assinale a que apresenta afirmação que pode ser dita INCORRETA.
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Por ocasião da posse, sob a presidência do Vereador __________, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar a seguinte declaração: " Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munícípio e bem-estar da população.".
Com base na Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-- se-á eleição para os cargos vagos no prazo de trinta dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito o Presídente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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