Determinado arquiteto submete à aprovação um projeto de loteamento residencial em que as ruas internas foram projetadas com dez metros de largura total, com leito carroçável de sete metros. Ao analisar esse projeto, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.187/2011, é correto afirmar que:

Em projetos de edifícios no município de Ji-Paraná, conforme a Lei Municipal nº 2.187/2011, a concessão de licença de construção pelo órgão municipal responsável está condicionada à:

Os institutos da readaptação, da reversão e da reintegração constituem o regime jurídico dos servidores públicos e são disciplinados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A atuação do município na ordem econômica e na prestação de serviços públicos deve observar os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da supremacia do interesse coletivo e da adequada prestação dos serviços à população. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O município instituiu empresa pública para explorar diretamente atividade econômica de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, assegurando a adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias, conforme exigência prevista para as entidades dessa natureza.

II. O município celebrou contrato de concessão para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano sem prévio procedimento licitatório, justificando a contratação direta pela demanda social.

III. O município criou sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica de interesse coletivo, atribuindo-lhe privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, sob o fundamento de incentivo à continuidade do serviço prestado.

IV. O Poder Executivo municipal instituiu programa de incentivo ao turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social.

Com base nas previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, está correto o que se afirma apenas em

As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.

A sequência está correta em

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.