Em uma reunião de orientação funcional na Prefeitura Municipal de Anchieta/SC, servidores efetivos apresentaram dúvidas sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor responsável pela capacitação registrou as principais conclusões do encontro em assertivas, para posterior conferência com o texto da Lei Complementar nº 031/2011:

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença-prêmio por assiduidade e responsabilidade será concedida ao servidor estável, após cada quinquênio de serviço municipal, com remuneração, pelo período de cento e vinte dias.
III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

Está correto o que se afirma em:

O Município de Anchieta/SC, que apresentou população em torno de 6 mil habitantes no Censo 2022 do IBGE, organiza a composição de sua Câmara Municipal observando as faixas populacionais previstas na Lei Orgânica, que segue os limites da Constituição Federal. Com base na Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

O setor de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Anchieta/SC recebeu diversos requerimentos de servidores solicitando o pagamento de adicionais previstos no Estatuto dos Servidores. Para orientar a análise dos pedidos, o responsável pelo setor elaborou um quadro-resumo com afirmações sobre as vantagens pecuniárias, a fim de conferi-las com o texto da Lei Complementar nº 031/2011. Julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(   ) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
(   ) O Adicional de Insalubridade será pago nos percentuais de dez, vinte e quarenta por cento sobre o menor vencimento do Município, conforme o grau de insalubridade seja considerado mínimo, médio ou máximo, definido em laudo técnico.
(   ) O serviço extraordinário prestado de segunda a sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.
(   ) O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento do cargo efetivo para cada triênio de efetivo exercício no serviço público do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Na Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC são determinados os princípios fundamentais da estrutura administrativa do Município, objetivando o bem de todos, em sua jurisdição, independentemente de raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou consciência política ou filosófica. Sobre os princípios citados na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I.A educação e a saúde.
II.A urbanidade, a moralidade e a legalidade.
III.O bem-estar, a ordem e o desenvolvimento.
IV.A erradicação da pobreza e a segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será:

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.