A Lei Municipal nº 501/2007, ao tratar das Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, estabelece parâmetros de edificação destinados a organizar quantidades, volumes, afastamentos e condições construtivas no espaço urbano. Considerando as disposições do Art. 24 sobre índice de aproveitamento, recuos e altura das edificações, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Índice de Aproveitamento (IA) corresponde ao número que, multiplicado pela __________, estabelece a área de edificação permitida. O Recuo Frontal (RF) é definido como a distância mínima entre a edificação e a __________ do terreno para cada logradouro público com que confronta, sendo de __________ para residências. Já o Recuo Lateral e Fundos (RLF) busca possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação, ficando estabelecido recuo mínimo obrigatório de __________ para as laterais e de __________ para os fundos, quando houver aberturas para área externa. Quanto à altura, a lei não permite edificações com mais de __________ pavimentos ou com altura igual ou superior a __________ metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado.

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir. 
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é:

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis com a condição do servidor. No âmbito do Regime Jurídico dos servidores, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.

No acompanhamento do estágio probatório, a Administração Municipal deve avaliar o servidor nomeado para cargo efetivo, registrando seu desempenho e observando garantias durante o procedimento. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, analise as afirmativas.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, com avaliação de sua aptidão, capacidade e desempenho.
II. A avaliação será realizada por trimestre, com boletim correspondente, sendo o servidor avaliado quando estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
III. O resultado insatisfatório por três avaliações alternadas leva à exoneração imediata do servidor, com prazo de cinco dias corridos para manifestação posterior.
Está(ão) correta(s)

Na organização dos trabalhos legislativos municipais, há momentos distintos para a abertura anual da sessão legislativa, a posse dos eleitos e a escolha da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica Municipal, a regra correta é:

Em uma análise sobre receitas municipais e limites da atuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas à cobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadados por outros entes e ao uso de meios de comunicação pertencentes ao Município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, está correta a seguinte orientação:

No acompanhamento funcional dos servidores municipais, a Administração precisa observar prazos, registros e situações que envolvem o retorno ou a continuidade do servidor no cargo. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.