Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(   ) Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(   ) Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(   ) Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(   ) Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo." Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II.Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo.
III.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
IV.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a aprovação dos projetos e a expedição das licenças de construção. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a primeira semana em uma frente de manutenção de vias, um operário recém-admitido observa hábitos comuns entre alguns colegas: chegar ao posto de trabalho após o horário marcado, deixar as ferramentas expostas à chuva no canteiro ao fim do expediente e abrir sacos de cimento em quantidade maior do que a utilizada no dia. Lembrado dos deveres funcionais estudados no treinamento de integração, ele decide agir em conformidade com a legislação aplicável aos servidores públicos. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

O artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC) diz que:
"_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo citado?

Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os:
I.Dar fé aos documentos públicos.
II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles.
III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.  IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(   ) Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(   ) A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(   ) A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(   ) O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: