A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. De acordo com a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens são exemplos de Conselhos Municipais? I. Conselho Municipal de Transportes; II. Conselho Municipal de Entorpecentes; III. Conselho Municipal da Grande Agroindústria; IV. Conselho Municipal de Desportos.

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatorio o uso de ação ________ contra o responsável nos casos de ______ ,na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

Quantos dos seguintes itens podem ser considerados como competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica?

I. Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
II. Revogar atos administrativos por razões de interesse público ou particular do Prefeito, e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.
III. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.