A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

Hipoteticamente, Fernando, cirurgião dentista da rede municipal de Ji-Paraná, possui um lucrativo consultório particular. Durante o ano civil de 2025, visando atender seus clientes privados, ele se ausentou do serviço na Unidade Básica de Saúde (UBS) por sessenta dias, de forma interpolada e sem causa justificada (alguns dias em março, outros em julho, em setembro etc). Conforme o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.405/2005, a conduta de Fernando configura infração disciplinar passível de demissão. Com base no Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a afirmativa que tipifica correta mente tal infração.

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

Conforme o Código de Posturas de Estrela Velha, qual é a consequência prevista para o vendedor ambulante que comercializar gêneros alimentícios deteriorados ou contaminados?

Com base na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, é correto afirmar que durante a avaliação do estágio probatório:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, em qual situação o Presidente da Câmara de Vereadores votará?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, qual órgão exerce o Poder Legislativo?

Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem: