A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

Durante uma fiscalização, o arquiteto do Município constatou que um estabelecimento comercial ocupava parte da calçada com mesas e equipamentos, dificultando a circulação de pedestres.

A análise dessa situação está diretamente relacionada às normas de:

A instauração do Procedimento Administrativo Preliminar compete à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí, cujo o ato é formalizado através de:

A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?

Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar: