3982368 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Assistente Administrativo
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A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal:

A

Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

B

Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

C

Utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.

E

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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3982280 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Guarda Civil Municipal
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A Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, prevê determinações sobre as gratificações concedidas aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e marque a única correta.

A

Fará jus às gratificações o integrante da guarda municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Municipal.

B

Não receberá as gratificações o integrante de carreira da guarda municipal que esteja no gozo de licença prêmio.

C

São estabelecidas na legislação as gratificações de função, de risco de morte e de qualificação.

D

Será concedida a gratificação de qualificação de 30% para portadores de diploma de curso superior.

E

Ao servidor público titular do cargo de guarda municipal será atribuída a gratificação de risco de morte de 60% se estiverem armados no desempenho das funções.

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3982279 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Guarda Civil Municipal
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_______________________ é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, mantido o nível, mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

Qual alternativa, nos termos da Lei nº 1.216/2024, preenche corretamente a lacuna?

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3980805 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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O art. 29 da Lei Complementar n.° 03, de 04 de dezembro de 1991, o qual dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais de Barra do Garças, estabelece que o estágio probatório deverá ser realizado pelo prazo e com a capacidade a ser avaliada de:

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3980776 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

Provas:

O art. 47 da Lei Complementar n.° 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais de Barra do Garças. Nos termos desse artigo, o servidor perderá:

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3980446 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Agente Administrativo
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Técnico de Desenvolvimento Infantil
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Mato Grosso - MTTangará Serra-MT

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

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3980445 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Agente Administrativo
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Técnico de Desenvolvimento Infantil
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Mato Grosso - MTTangará Serra-MT
Mato Grosso - MTVárzea Grande-MT

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

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3979404 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Técnico de Recursos Humanos
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São PauloPaulínia-SP

Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que

A

a investidura no cargo de secretário foi incorreta, pois o vice-prefeito tem como única atribuição auxiliar o prefeito quando for convocado.

B

Luan deverá optar pelos subsídios de um ou do outro cargo.

C

a investidura no cargo de secretário municipal só foi correta porque Luan tem experiência prévia na área de educação.

D

Luan não poderia ser secretário municipal, exceto se renunciasse ao cargo de vice-prefeito.

E

o vice-prefeito poderá desempenhar duas funções: aquelas que lhe forem atribuída por lei complementar e a de auxiliar o prefeito em missões especiais, sendo vedado ocupar o cargo de secretário municipal.

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3979403 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Técnico de Recursos Humanos
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São PauloPaulínia-SP

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

A

como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.

B

a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.

C

a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.

E

ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.

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3979304 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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São PauloPaulínia-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,

A

a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.

B

o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.

C

as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.

D

a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.

E

a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.