João, servidor do Município de Foz do Iguaçu - PR, recebeu convite para integrar o conselho de administração de uma empresa que mantém contrato com o Município. Antes de aceitar a função, decidiu verificar se a situação é compatível com as disposições da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR estabelece hipóteses em que é vedada a atuação do Município. Considerando essas vedações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
(   ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
(   ) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive nos casos de colaboração de interesse público prevista em lei.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu - PR, Lei Complementar nº17/1993, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias, justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma do regulamento próprio.
(   ) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de trinta dias.
(   ) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação de serviços à comunidade.
(   ) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.

De acordo com o art. 2º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Getúlio Vargas, o evento salarial previsto no Regime Jurídico Único do município, extensivo a todos os servidores municipais e calculado de acordo com o tempo de efetivo exercício do cargo, denomina-se:

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo por norte o Estatuto do Servidor Público de Cianorte, considere as assertivas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.

Esta CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.055/2006, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de __________, durante o qual serão avaliados requisitos como assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.