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3979303 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP
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Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:

 

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3978565 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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Qual o destaque dos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990)?
 

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3978473 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?
 

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3978467 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:
 

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3978389 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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De acordo com o Código de Obras municipal, compete ao responsável técnico por uma obra:

 

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Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?
 

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3978227 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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Segundo a Lei Ordinária no 3.963/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal, são considerados passíveis de inspeção, o beneficiamento e a elaboração das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

1. Ovos, leite e verduras.
2. Frutas, peixes e crustáceos.
3. Mel, frutas e carnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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3978180 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.
 

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Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho é denominado:
 

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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:
1. ocorrer falecimento, renúncia, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
2. deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias.
3. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
4. desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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