Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
1. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
2. Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.
3. Contribuição para Custeio de Sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social.
4. Contribuição para os Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo sobre o Conselho do Município.
1. O Conselho é o órgão superior de consulta do Prefeito, com participação somente do Vice- -Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais.
2. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
3. Os membros do Conselho do Município não serão remunerados.
4. O Conselho será convocado pelo Prefeito, no mínimo bimestralmente, ou sempre que entender necessário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:
1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.
2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.
3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.
4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ........ anos, adicional a razão de ....... sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município.
2. Estatuto dos Servidores Municipais.
3. Diretrizes Orçamentárias.
4. Diretrizes Municipais da Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que determinados dispositivos são inconstitucionais e contrários ao interesse público, decide vetar parcialmente o projeto. Ele encaminha a comunicação de veto ao Presidente da Câmara sem apresentar motivação adequada e indicando que o veto recai apenas sobre algumas frases de um parágrafo, sem abranger o texto integral de unidade normativa prevista no processo legislativo. Recebido o veto, o Presidente da Câmara decide submetê-lo à votação em plenário. No entanto, a votação é realizada em escrutínio aberto e aprovada por maioria simples, já que a Mesa Diretora entendeu que o veto parcial poderia ser analisado desta forma. Após a votação, o Prefeito se recusa a promulgar a lei. Com base na situação narrada e no que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta

O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.

À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta: