Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que completa corretamente o art. 125:

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara por mais de ....................dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.
Assinale a alternativa que completa corretamente o disposto no art.84:

Assinale V para afirmativas Verdadeiras e F para afirmativas Falsas:

( ) Proteger o meio ambiente é uma das competências do município.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Independe de autorização legislativa a locação ou empréstimo de bens móveis pertencentes ao Município.
( ) As reuniões da Câmara serão sempre fechadas, sem a participação do público;
( ) É competência privativa da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA:

Anualmente, dentro de ..........dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado, extraído do art. 94:

Dentre outros, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Qual serviço é indicado para crianças com 4 anos ou mais que apresentam dificuldades de aprendizagem na rede municipal de Chapecó?

Aponte o objetivo da articulação entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, segundo o currículo de Chapecó.

Segundo o currículo da rede municipal de Chapecó, assinale a abordagem pedagógica que busca romper as barreiras entre as disciplinas escolares ao promover a articulação entre diferentes áreas do conhecimento e conectar os saberes à vida e à realidade social.

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente: