Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências dos secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

( ) Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço.

Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetivação desse direito, incube ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico e ecossistemas.

II. Preservar a adversidade e a desintegração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e à manipulação de materiais genéticos.

III. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade do concurso público será de até _____ anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, entre outras:
I. Advertência.
II. Extorsão.
III. Suspensão.
IV. Demissão.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXCETO:

Em consonância à Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, analisar os itens.
I. A fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
II. O controle externo da Câmara será exercido com auxílio exclusivo da Secretaria de Administração.
Está CORRETO o que se afirma:

O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:

No contexto da fiscalização sanitária, a elaboração de relatórios técnicos é uma atividade essencial para documentar as ações realizadas e as inconformidades encontradas. A principal finalidade de um relatório técnico de fiscalização é:

Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta: