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De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, entre os deveres do servidor, está:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
 

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________ corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
 

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A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.
 

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da ordem econômica e social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O prefeito municipal, ao assumir o cargo, deverá interromper o andamento das obras da legislatura anterior e iniciar novas obras.
( ) O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.
( ) O Município considerará o capital como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
 

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Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o instrumento que conterá essas informações é o(a):
 

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3966745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta dos vereadores, do prefeito e dos eleitores do Município. Sendo proposta de eleitores do Município, deverá ser subscrita por, no mínimo:
 

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3966744 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos _______. Além disso, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de _______ anos, na forma disposta na legislação eleitoral. 
 

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3966320 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
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A Lei Complementar n. 8/2014, do Município de Jaguaruna/SC, estabelece as responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na construção civil. Acerca das responsabilidades definidas neste Código, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É responsabilidade do proprietário assegurar que a execução da obra obedeça fielmente ao projeto aprovado e à legislação municipal, respondendo solidariamente com o construtor perante o Município.

(__) Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal a responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia e arquitetura aprovados, eximindo os autores do projeto de eventuais falhas de dimensionamento estrutural.

(__) O profissional autor do projeto é responsável pelo conteúdo das peças gráficas e descritivas apresentadas, garantindo que estejam de acordo com as normas técnicas e a legislação vigente.

(__) A Prefeitura não assume responsabilidade técnica pela execução da obra ao emitir o alvará de construção, limitando-se sua competência à verificação do cumprimento da legislação urbanística e de posturas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 

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Uma professora da rede municipal atua em dois turnos e é responsável por uma turma de alfabetização. Nos últimos dias, seu filho de 11 anos passou a apresentar um quadro de saúde que exige acompanhamento médico frequente e supervisão direta em casa, impossibilitando que ele permaneça sozinho.
A docente comunica à direção da escola que precisará se afastar temporariamente para garantir os cuidados necessários, e solicita orientação sobre qual modalidade de licença deve requerer, conforme prevê o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.113/2005).
Considerando as modalidades de licença do Art. 65, qual é o afastamento adequado para essa situação?
 

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De acordo com o Art. 14 da Lei nº 1.223/2007, que trata do Plano de Carreira do Magistério, analise as afirmativas:
I.O docente que não atingir no mínimo 5 pontos em cada item da 1ª avaliação deverá participar das orientações pedagógicas e cursos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II.A participação nas capacitações é facultativa, pois a legislação prevê apenas recomendação, e não obrigatoriedade, para fins de reavaliação.
III.Após participar das formações específicas, o professor poderá submeter-se a uma nova avaliação, visando alcançar a pontuação mínima exigida.
Está correto o que se afirma em:
 

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