Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.

A fiscalização de posturas zela pela adequada manutenção e uso da infraestrutura urbana, especialmente das calçadas e vias públicas. Conforme a Lei nº 6.766/1979 e a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A execução de uma rampa de acesso de veículos em uma calçada, invadindo a faixa livre destinada à circulação de pedestres, constitui uma barreira urbanística e é considerada irregular.
(__)A Lei de Parcelamento do Solo Urbano considera as vias de circulação como parte da infraestrutura básica essencial de um loteamento.
(__)A instalação de mobiliário urbano, como postes e lixeiras, pode ser realizada em qualquer ponto da calçada, desde que não obstrua totalmente a passagem.
(__)A responsabilidade pela construção e manutenção da calçada em frente a um imóvel particular é exclusiva do Poder Público municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.

Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes.
(__)A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes.
(__)É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais.
(__)A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre os quais NÃO CONSTA:

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Município, como entidade autônoma e básica da federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I.Com transparência de seus atos e ações - com moralidade.
II.Com sigilo financeiro - com limitação da participação popular.
III.Com participação popular nas decisões - com descentralização administrativa.
IV.Com centralização do poder - com pessoalidade.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:

I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.

III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.

IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.

É correto o que se afirma em:

Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guararapes, nas casas de diversões públicas, além de ser construídas de acordo com a normatização de segurança aplicável, as portas de saída deverão ser

O município de Guararapes dispõe de atendimento por dede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Código de Posturas do município, a abertura ou manutenção de cisternas é