O Direito Educacional no Brasil teve sua origem em 1549, com a chegada dos padres da Companhia de Jesus/Jesuítas, com a criação de colégios, seminários e internatos, surgindo assim os direitos e obrigações na área educacional (ALVES, 2018). Em Iporã do Oeste-SC, o ano letivo, bem como a matriz curricular se organiza conforme alguns aspectos, um desses aspectos são os dias letivos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quantidade de dias letivos em Iporã do Oeste-SC.

Todo município brasileiro possui símbolos que representam sua identidade, história e cultura. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, quais são os símbolos oficiais considerados básicos?

O Estatuto da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC, determina que esta tem como objetivos:

Em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC determina que o concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado conforme disposto em regulamento e no edital. Além disso, define seu prazo de validade como sendo de:

Um município é regido por poderes responsáveis pela administração e gestão da cidade. Em São José do Cedro/SC, a Lei Orgânica determina como Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Acerca da concessão e do gozo das férias de servidor público, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
( ) A concessão das férias mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
( ) Vencido o prazo de concessão das férias e sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de 30 dias, requerer o gozo das mesmas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de:

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 servidores, com no mínimo 2 servidores estáveis.
II. O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nele aguardando julgamento.
III. O processo disciplinar sucederá obrigatoriamente, as penas de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que: