A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, leia as assertivas sobre estabilidade dos servidores municipais e analise abaixo:
I.O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer sem processo administrativo. 
III.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a demissão do servidor estável depende de processo administrativo com ampla defesa.
IV.Se o cargo do servidor estável for extinto, ele é imediatamente demitido sem direito a indenização.

Estão corretas:

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores públicos municipais têm direito a uma série de benefícios relacionados à sua jornada de trabalho e remuneração. Entre esses benefícios, qual é o que está corretamente garantido pela legislação municipal?

Padrão é o conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores. Sobre isso, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correspondente.
Coluna I.
(1) Grupo Salarial. (2) Nível. (3) Grau.

Coluna II. ( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representado por números.
( ) Conjunto de cargos públicos com identidade de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras.
( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras.

O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito, que, com base em parecer exarado pelo Presidente da Comissão Permanente Processante, poderá indeferir o pedido, quando manifestamente improcedente. Nos casos em que o pedido não for manifestamente improcedente, o Prefeito designará Comissão Revisora constituída de ___________, indicando dentre eles o seu presidente.
Marque a alternativa que complete o texto.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) aos itens e aponte a alternativa com sequência correta.
( ) O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de previdência. Parágrafo Único - O tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.
( ) O fato do servidor estar readaptado em outro órgão ou entidade pública, não gera direito à readaptação no Município de Santana de Parnaíba, devendo passar pelos procedimentos previstos no art. 24, da Lei Complementar n.º 34/2011.
( ) No caso da candidata nomeada encontrar-se em avançado estado de gravidez, sendo como tal considerado o período compreendido entre o início do oitavo mês de gravidez e o parto, dar-se-á posse, entrando em exercício até o parto ou determinação médica.

Analise a assertiva e aponte a alternativa que complete a lacuna. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar ________ ou mais anos de idade.