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No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:

Considerando a Lei Complementar nº 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), NÃO é uma forma de provimento em cargo público:

O Município de Três Corações possui objetivos classificados como fundamentais e prioritários. Com base nessa classificação, atribua (1) aos Objetivos Prioritários e (2) aos Objetivos Fundamentais.

( ) Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
( ) Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) Cooperar com a União e o Estadoe associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de classificação dos objetivos municipais.

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar municipal nº 281/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações), que enumera as formas de provimento em cargo público, constitui forma de provimento: