Considere o início do rito do processo para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos Íatos e a indicação das provas (1ª parte); se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação (2ª parte); se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e não votará nem para completar o quórum do julgamenlo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos orgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundaçÕes instituídas ou mantidas pelo Município, so poderão ser feitas:
I. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e sociedade de economia mista.
II. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a quantos dos seguintes itens?
I. Educação, no limite de 50%;
II. Pessoal, salvo seus encargos;
III. Serviço de dívida, desde que recente.

De acordo com a Lei Orgânica, o plano de diretrizes orçamentárias compatibilizado com o plano plurianual compreenderá as prioridades da Administração do Município, para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política _________ do Município.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê diversas licenças que podem ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, como para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar obrigatório, entre outras. A partir disso, tem-se que a licença concedida dentro de quanto tempo do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação?

Analise o texto a seguir, com base no Regime JurÍdico dos Servidores Públicos do Município.
No caso de exoneração, íalectmento ou aposentadoria, será devída a remuneração correspondente ao perÍodo de íérias na proporção de um doze avos por mês de exercíclo ou íração superlor a vinte dias.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, as gratif icações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias _________, observados os valores atuais.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna

O Regime iurídico dos Servidores públicos do Município traz que e obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir disso, analise as assertivas:
I. A concessão das ferias, mencionado o período de gozo, será comunicada ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
II. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Enquanto o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal, tem-se que o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. Nesse sentido, observando o que apresenta a Lei Orgânica, analise o que traz as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, e a penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas ocorrências que suspendem o período aquisitivo de ferias, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, assim como as ocorrências previstas em quantos dos seguintes itens?
I. Disponibilidade não remunerada;
II. Licença para o serviço militar obrigatorio;
III. Exercício de mandato eletivo.