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4193997
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Analise o texto a seguir, com base na Lei
Orgânica:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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4193996
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Os projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48
horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os
sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise
as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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4193995
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Quantos dos seguintes itens apresentam
exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e
do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
conforme a Lei Orgânica?
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal.
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal.
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4193994
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Banca: Legalle
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Analise as partes que seguem acerca das
atribuições de competência privativa do Prefeito,
conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar
e Íazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos
para a fiel execução das mesmas é uma dessas
competências privatlvas citadas (1ª parte), encaminhar à
Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei
Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária
também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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4193963
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Banca: Legalle
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Uma das mutações funcionais previstas no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município é a
substituição. Acerca dessa mutação, analise as assertivas:
I. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição.
II. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição.
II. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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4193962
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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As alternativas a seguir apresentam
afirmacbes que envolvem o exercicio de função de
confiança, conforme Regime Juridico dos Servidores
Públicos do Municipio. Nesse sentido, assinale a
alternativa que apresenta informação INCORRETA.
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4193961
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos
casos exigidos, a se ausentar do Município é uma das
atribuições previstas à Comissão Representativa, a qual
funciona no período de recesso na Câmara de Vereadores.
Conforme Lei Orgânica, também são atribuições:
I. Tomar medidas comuns e urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
II. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Tomar medidas comuns e urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
II. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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4193960
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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A Lei Orgânica cita que compete à Câmara
de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras
providências, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao
Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei
Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos
seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e
extinção de cargos, funções e empregos do Município; II.
Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança
e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III.
Transferência, temporária ou definitiva, da sede do
Município, quando o interesse público o exigir.
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4193959
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Banca: Legalle
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Analise o texto a seguir, com base no Regime
Juridico dos Servidores Públicos do Municipio:
A prestação de servicos extraordindrios só podera ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, sendo que o servico extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a remuneração da hora normal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele esta:
A prestação de servicos extraordindrios só podera ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, sendo que o servico extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a remuneração da hora normal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele esta:
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4193958
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
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Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica,
que perde o mandato o Vereador que utilizar-se do
mandato para a prática de atos de corrupção, de
improbidade administrativa ou atentatórios às
instituições, bem como que deixar de comparecer, em
cada período anual da legislatura, sem motivo justificado
e aceito pela Câmara, à ________ das sessões ordinárias e
a _________ sessões extraordinárias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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