Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das licenças do servidor público municipal.

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.

II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.

III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.

IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.

Quais são verdadeiras?

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:

I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.

II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.

III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:

I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.

III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.

IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público (1ª parte), sendo que deve se dar no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação (2ª parte), podendo, independentemente de pedido, ser prorrogado por igual período (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: