De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? I. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do adicional por tempo de serviço, também chamado Triênio:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações é de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do Município, deverá, obrigatoriamente, no prazo de vinte e quatro horas restituir o valor aos cofres municipais; II. Quando o Município não oferecer deslocamento em veículo próprio, as despesas de transporte serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias; III. O valor das diárias é atualizado através de Decreto.

De acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente serão aceitos atestados médicos para justificar falta dos servidores ao serviço por prazo superior a quantos dias, quando firmados por médicos credenciados pelo Município, salvo exceções aceitas pela Administração e em caso de internação hospitalar comprovada?

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato. Ainda:
I. O Prefeito gozará férias anuais remuneradas, de trinta dias, mediante comunicação com antecedência mínima de dez dias ao Palácio Piratini.
II. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?