Assinale a alternativa que NÃO apresenta um conceito previsto pelo Código de Posturas do Município de Pontão.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.

II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

Quais estão corretas?

Luana, protagonista do espetáculo em cartaz no Teatro Municipal de Campos Novos, sentiu-se extremamente nervosa ao término do primeiro ensaio para o papel principal. Ao circular pelo teatro em busca de um local para fumar, deparou-se com uma placa de proibição afixada em local de ampla visibilidade. Considerando as disposições do Código de Posturas Municipal de Campos Novos, analise as assertivas a seguir:

I. Caso acendesse o cigarro, Luana seria considerada infratora por fumar em local expressamente proibido pela legislação municipal.

II. A afixação da placa de proibição em local de ampla visibilidade é condição necessária para que a proibição de fumar seja aplicável ao teatro.

III. Tanto Luana quanto o teatro seriam considerados infratores caso a infração ocorresse, nos termos expressamente previstos na legislação municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre a convocação e a aplicação do regime de sobreaviso, analise as assertivas a seguir:

I. O regime de sobreaviso destina-se à execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.

II. A convocação do servidor para o regime de sobreaviso dispensa a expedição de portaria, desde que haja solicitação fundamentada da chefia imediata.

III. Na convocação para o regime de sobreaviso, deverão ser sempre consideradas a necessidade do serviço e o respeito ao repouso do servidor.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:

I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.

Quais estão corretas?