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Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente devem observar, além de outras diretrizes, as previstas em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. Atendimento integrado à criança de zero a seis anos, com ênfase para a nutrição, a saúde, o saneamento e o mercado de trabalho; II. Assistência especializada à gestante adolescente, salvo durante o perinatal; III. Estímulo à adoção.

 

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Tem-se que o Município deve promover programas de amparo às pessoas idosas, para assegurar sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida. Assim, nas ações de amparo ao idoso, o Município NÃO deve, conforme Lei Orgânica:

 

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4194186 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC

As assertivas a seguir apresentam objetivos das ações de serviços municipais de assistência social, conforme Lei Orgânica:

I. A prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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4194184 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC
Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, o Município deve promover o desenvolvimento cultural de sua comunidade, especialmente mediante o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?
I. Incentivo à promoção e à divulgação de história, dos valores humanos e das tradições locais;
II. Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, das letras e das religiões;
III. Proteção aos locais e objetos de interesse histórico cultural e paisagístico.
 

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4194043 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, EXCETO:
 

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4194042 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Sabe-se que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 dias. Alem das ausências ao serviço previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude do que consta em quantos dos seguintes itens?
I. Atuação em Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão;
III. Licença à gestante e adotante e a sua prorrogação.
 

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4194041 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Conforme o Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por ate quantos dias, em cada mês, limitado ao máximo de dezoito dias no ano, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de dezoito anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, pai e mãe, mediante comprovação medica e desde que o atendimento NÃO seja possível de ser realizado em horário oposto ao da jornada de trabalho?
 

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4194040 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O servidor ocupante de cargo eíetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entídade e dos poderes da L/ntão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comrssão ou função gratificada.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
 

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4194039 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social. Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tVunicípio, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração, ate um mês e, após, com os seguintes descontos.
I. De cinquenta por cento, quando exceder a um mês e até dois meses.
II. De setenta e cinco por cento, quando exceder a dois meses até três meses.
III. Sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de um ano.
Estão CORRETAS:
 

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4194038 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
 

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