De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Pedro possui um cachorro de grande porte e deseja saber quais são suas obrigações em relação ao animal conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves. As medidas estabelecidas pelo documento em relação aos animais, incluem:

O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:

Sobre o afastamento do Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:

Beto, motorista de caminhão, precisa descarregar materiais de construção em uma obra, mas o veículo não consegue acessar o interior do prédio. De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, analise as assertivas abaixo:
I. Beto poderá descarregar os materiais na via pública, desde que a permanência não ultrapasse 3 horas e cause o mínimo prejuízo ao trânsito.
II. Beto deverá advertir os veículos, a distância conveniente, sobre os prejuízos causados ao livre trânsito pelos materiais depositados.
III. É proibido o depósito de materiais de construção nas vias públicas em qualquer circunstância, sem exceções.
Quais estão corretas?

Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, sobre as licenças concedidas ao servidor, analise as assertivas a seguir:
I. A licença para tratamento de saúde será concedida exclusivamente mediante comprovação por junta médica oficial, sendo vedada a utilização de atestado de médico particular.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração por até 30 dias, prorrogável por igual período.
III. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer qualquer outro tipo de atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, os servidores que executam serviços de limpeza e conservação de esgotos cloacais fazem jus ao adicional de insalubridade no grau:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, é vedado aos vereadores:
I. Desde a posse, aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado em entidades públicas ou concessionárias de serviço público.
II. Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
III. Desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que seja interessada entidade pública, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária.
Quais estão corretas?