São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal de Iraí/RS, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Nesse sentido, são de competência do Município os impostos sobre:

I. Propriedade predial.

II. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos os da competência do Estado e da União.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II. Os pormenores para a sua execução.

III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV. Os prazos para o seu início, sem a necessidade do prazo de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Quais estão corretas?

Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, “____________ é o ato pelo qual o membro do magistério é encaminhado para ter exercício no Sistema Municipal de Ensino”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto ao regime de trabalho definido pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. 40 horas semanais, cumpridas em dois turnos, em Unidade Escolar e/ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II. 24 horas semanais para os professores que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, cumpridas em um turno, em Unidade Escolar.

III. 44 horas semanais, cumpridas em dois turnos, apenas para Especialista em Educação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IV. 30 horas semanais, cumpridas em um turno, apenas para Especialista em Educação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise o conceito a seguir: “Membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes, ou desempenha tarefas de apoio, supervisão e coordenação no setor administrativo ou técnico-pedagógico em Unidades Escolares, melhorando a qualidade da educação”. O conceito apresentado refere-se ao(à):

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a readaptação do servidor é:

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de:

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, denomina-se: