Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo cita as funções que, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, dá a este o direito à devida retribuição pelo seu exercício?

"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."

Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?

De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.

II. Leis Complementares.

III. Portarias.

IV. Leis Ordinárias.

V. Decretos Legislativos,

VI. Resoluções.

Estão CORRETAS: