O Artigo 3º da Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece as funções e objetivos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) na cidade de Guarulhos. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal dessa coordenadoria.

A Lei Municipal nº 7.677/2018, que regula a organização da Proteção e Defesa Civil em Guarulhos, define os procedimentos para a declaração de estados de calamidade e situações de emergência. Avalie as seguintes afirmações relacionadas a esta legislação.

(__) O estado de calamidade e a situação de emergência são declarados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem a necessidade de aprovação do conselho.
(__) O estado de calamidade pública só pode ser declarado em situações onde há risco iminente à vida ou à integridade física da população.
(__) Uma situação de emergência pode ser declarada mesmo em casos onde não há danos materiais evidentes, mas existe uma ameaça significativa à estabilidade social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

De acordo com a Legislação Municipal, qual das alternativas descreve, corretamente, a regra específica para a jornada de trabalho dos servidores nomeados para cargos em comissão e designados para função de confiança?

A legislação municipal estabelece um interstício mínimo para a evolução funcional dos Servidores. Qual das alternativas descreve, corretamente, as condições e critérios para o cômputo desse interstício?

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

Com base do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do exercício de suas funções poderá ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei. Entre as hipóteses de afastamento permitidas para esse servidor, incluem-se:

De acordo com o art. 11, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A aposentadoria ou a disponibilidade de um servidor será cassada quando: