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Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor
é:
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No que diz respeito à administração pública municipal,
de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO
afirmar que:
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Em conformidade com a Lei nº 1.182/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do
cargo NÃO decorrerá de:
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Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, constituem indenizações
ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
Está CORRETO o que se afirma:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
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Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do
Município, independentes e harmônicos entre si, o:
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Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
adquire a estabilidade após:
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De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado
requisito básico para investidura no serviço público
municipal:
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Considere a seguinte hipótese:
Um secretário municipal sentiu-se ofendido pelo conteúdo de uma notícia divulgada por uma emissora de rádio da região e, valendo-se da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, solicitou direito de resposta.
Para cumprir a legislação, a emissora está obrigada a
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Suponha que Gabriel é eleitor do Município de Itu, trabalha em Cotia e tem 18 anos, e na última sexta-feira requereu na Prefeitura de Alumínio uma certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que
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