Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Está CORRETO o que se afirma:

No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei nº 855 dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação de Brejo Santo para o período 2014/2024. Em seu Art. 4º, assegura que esta lei entra em vigor no ano de:

Com base na Lei Complementar nº 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

Considere que Carlos é empregado público no município de Tremembé e deseja concorrer à promoção vertical.
Além de outros requisitos previstos na legislação, de acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, Carlos deverá comprovar tempo mínimo de

Imagine que Lúcia é docente em uma instituição de Educação Infantil no município de Tremembé e deseja se tornar presidente do Conselho de Escola para escolas de Educação Infantil.
Com base na situação apresentada e no disposto no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Tremembé, assinale a alternativa correta.