A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a reapresentação, nessas circunstâncias, deve ser:

Sobre a implantação de Estação de Rádio-Base (ERB) e as instalações de Estação de Rádio-Base móvel e de Estação de Rádio-Base de pequeno porte (mini ERB), dispostas pela Lei Municipal nº 7.179/2023, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Ordinária nº 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, nos empreendimentos destinados a Habitações de Interesse Social (HIS), e Habitações de Mercado Popular (HMP), será permitida a projeção de laje em balanço sobre o recuo frontal, desde que utilizada integralmente por beirais, marquises, sacadas, balcões, terraços ou solários e que tenha profundidade máxima de

Segundo a Lei Municipal nº 3.790/1991, as multas serão aplicadas a quaisquer infrações à legislação de obras, e sempre com base no Fator Monetário Padrão vigente no Município de São Bernardo do Campo. Se a construção de uma edificação com 200 m2 de área total foi iniciada sem projeto aprovado, estará sujeita à multa no valor do Fator Monetário Padrão multiplicado por

Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Bernardo do Campo, na implantação de condomínios de uso residencial (R) ou misto (MI) em lote ou gleba com área superior a 10000 m² serão doados ao Município o percentual mínimo da área total da gleba ou do lote, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e espaços livres de uso público, de

O Decreto Municipal no 20.434/2018, que dispõe sobre infrações ambientais e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental em sua Seção IV – Das Infrações Relativas à Poluição aponta:

Art. 98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à vegetação, à fauna, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.

(Fonte: Decreto Municipal no 20434/2018, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo)

Para essa infração, o agente fiscal deverá aplicar

Da doação de áreas públicas e das restrições à edificação em áreas particulares em todo o território do município de São Bernardo do Campo, na implantação de condomínios de uso residencial (R) ou misto (MI) em lote ou gleba com área superior a 10000,00m² , será doado ao Município, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e espaços livres de uso público, um percentual mínimo da área total da gleba ou do lote, de

Sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território do município de São Bernardo do Campo, fica vedado o parcelamento do solo, entre outras diretrizes, em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos contaminados, sem que sejam previamente saneados e, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a

Sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território municipal, o Coeficiente de Aproveitamento (CA) é a razão entre a área

A política urbana do Município deve atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com vistas a garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida com a adoção dos seguintes instrumentos:

I. Lei de diretrizes urbanísticas do Município;

II. Plano diretor, elaborado pelo órgão competente do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal;

III. Código Municipal de Obras;

IV. Leis e planos de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma em: