Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que

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3629158 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Administrador
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Assistente Social
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Assistente Social - Indígena
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Auditor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Auditor de Serviços de Saúde - Enfermagem
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Auditor de Serviços de Saúde - Medicina
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Biomédico
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Contador
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Dentista
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Economista
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Educador Físico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Psicólogo
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Psicólogo Indígena
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Terapeuta Ocupacional
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

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3629157 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Administrador
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Assistente Social
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Assistente Social - Indígena
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Auditor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Auditor de Serviços de Saúde - Enfermagem
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Auditor de Serviços de Saúde - Medicina
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Biomédico
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Contador
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Dentista
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Economista
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Educador Físico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Psicólogo
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Psicólogo Indígena
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Terapeuta Ocupacional
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito

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3629150 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Dourados-MS

Provas:

Terapeuta Ocupacional
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014 de Dourados-MS, faz parte do papel do terapeuta ocupacional

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3629101 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Dental
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados - LC 107 e no cálculo das gratificações, é correto afirmar que as gratificações

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3629050 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Dourados-MS

Provas:

Auxiliar de Consultório Odontológico
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Auxiliar de Farmácia
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Motorista - Veículos Pesados
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Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios

A

compartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório.

B

receber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas.

C

compartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata.

D

abster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.