Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

Conforme o Regimento Geral da FURB, o Conselho Universitário (Consuni) é estabelecido como o órgão máximo de deliberação da universidade, responsável por guiar as políticas e diretrizes institucionais. Sua estrutura e competências são vitais para a governança acadêmica e administrativa da instituição. Diante da importância e da complexidade da gestão universitária, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições fundamentais do Consuni da FURB:

Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de regime especial, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se afirma em: