A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:

Durante uma sindicância investigativa, a comissão concluiu pela existência de fortes indícios de que a conduta apurada configura, em tese, crime previsto na legislação penal. O dirigente do órgão entendeu que deveria aguardar o encerramento do futuro processo administrativo disciplinar antes de comunicar os fatos às autoridades competentes. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

Durante um processo disciplinar, um dos integrantes da comissão entrou em licença médica por período prolongado. Nessa situação, conforme o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, qual providência deverá ser adotada pelo presidente da comissão?

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre as fases do processo disciplinar e as regras aplicáveis à comissão processante, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, quando o servidor não apresenta defesa técnica dentro do prazo, o presidente da comissão deverá:

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a Administração Pública utiliza a sindicância para:

Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?

Durante a apuração de uma infração disciplinar, a autoridade constatou que um servidor efetivo confessou a prática da irregularidade e que havia provas suficientes demonstrando a autoria e a materialidade dos fatos. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, é correto afirmar que:

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, analise as assertivas abaixo:
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, no que se refere ao processo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?