De acordo com as disposições do art. 16, é proibido nas vias e logradouros públicos e constitui infração gravíssima:

Os bens públicos municipais, de uso comum do povo, são os seguintes, EXCETO:

O Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí estabelece que as infrações administrativas são punidas com determinadas sanções. Entre essas sanções estão, EXCETO:

Para efeito do Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, as áreas representativas de ecossistemas, criadas pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado, são chamadas de:

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí, a Macrozona de Ocupação Prioritária é composta por determinadas zonas. Estão entre elas, EXCETO:

Para responder às questões 41 a 45, considere o Código de Edificações Municipal de Gravataí.

De acordo com o Anexo I – Classificação das atividades por ocupação/uso do referido Código, são exemplos de habitações coletivas, EXCETO:

Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:

1. O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de _____ dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
2. O órgão competente do Município tem prazo de _____ dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
3. Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
4. O Prefeito tem o prazo de _____ dias para proferir a decisão final.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:

O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Segundo as disposições do § 3º do referido artigo, o bem apreendido será restituído, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do mesmo, desde que comprovada a origem regular do produto, nos seguintes prazos:

1. _____ horas, no caso de produto perecível.
2. _____ dias, no caso de produto ou equipamento não perecível.

O bem apreendido e não reclamado nos prazos fixados, e nem retirado para liberação, será destruído ou inutilizado, ressalvadas as hipóteses mencionadas no referido artigo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O art. 161 estabelece que as infrações previstas no referido Código, punidas com multa, classificam-se, de acordo com o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público, em quatro categorias. Sendo assim, em relação a duas dessas categoriais, analise os trechos que seguem:

1. Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).
2. Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.