Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, é uma responsabilidade atribuída ao Município na gestão dos resíduos sólidos:

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente, no âmbito do licenciamento ambiental municipal, a expedição de determinadas modalidades de licenças ambientais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as licenças passíveis de emissão pelo referido Município.

Considerando as disposições do Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, acerca da política ambiental municipal, do zoneamento ambiental, da educação ambiental e da gestão dos resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, assinale a alternativa INCORRETA.

Paula é servidora pública do Município de Gravataí e gostaria de trabalhar em jornada de 44 horas semanais. Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, nesse caso, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência da Câmara Municipal de Gravataí cujo processo legislativo NÃO inclui a sanção do Prefeito.

O zoneamento ambiental é um instrumento da política ambiental municipal que orienta o uso e a ocupação do solo. Dado o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as zonas ambientais legalmente previstas para o Município.

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.