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4261305 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
Provas:
Utilize as normativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações, para responder as questões a seguir:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19503compilado.htm)
Apenas não compõe o Sistema Nacional de Trânsito:
 

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4261304 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
Provas:
Utilize as normativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações, para responder as questões a seguir:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19503compilado.htm)
Sobre as vias terrestres, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais:

II- Para os efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública;

III- As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres para os efeitos do CTB
 

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4261303 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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Utilize as normativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações, para responder as questões a seguir:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19503compilado.htm)
Apenas não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
 

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4261302 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.
Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
Em razão da ocorrência de sinistro, o Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito terá como atribuição:

I- fazer o levantamento de dados no local de sinistro nas vias do Município de Benevides para elaboração do Boletim de Ocorrência e Sinistro de Trânsito - BOST;
II- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de sinistro, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
III- apoiar as ações ou estudos dos setores de engenharia e educação de trânsito quando solicitado pelo superior hierárquico.


Estão corretos os itens:
 

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4261301 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.
Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à educação para o trânsito. Para dar cumprimento a este objetivo, é previsto como uma das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito:
 

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4261296 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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As questões a seguir tratarão das regras previstas no art. 8º sobre as mudanças dede subníveis, níveis e classes dos cargos previstos na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025
(Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)
A Junta que cuida da promoção por merecimento deverá emitir um edital com as regras de avaliação que serão orientadas por: 

I- compromisso; II-assiduidade; III- disciplina IV- proatividade; V- produtividade em operação; VI- capacitação na área de trânsito e/ou transporte e eficiência.
Estão corretos:
 

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4261295 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
Quais atitudes devem ser praticadas pelo Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito para que cumpra o seu dever de zelar pelo bom nome da Corporação?

I- apresentar-se asseado e corretamente uniformizado; II- apresentar-se com compostura e correção, mesmo não estando de servico e uniformizado III- não frequentar locais de reputação duvidosa; IV- evitar companhias que possam macular a honra.

Respondem corretamente a pergunta do comando da questão as afirmações:
 

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4261294 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
Analise as assertivas a seguir sobre os cargos previstos na lei e marque a alternativa correta:

1- Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito: é o servidor civil ingresso em cargo público de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, provido por concurso público ou por cargo em comissão e remunerado pelo município;

II- Quadro Permanente: é o conjunto de cargos de provimento da Administração Municipal.
 

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4261291 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
A remuneração do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito que trata esta Lei é composta por:

I- Vencimento base constante do anexo II:
II- Gratificação de Risco de Vida - GRV de 20% (vinte por cento) sobre remuneração;
III- Adicional de Insalubridade de 10% (dez por cento) sobre a remuneração;
IV- Gratificação de Risco de Vida GRV de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.


Marque a alternativa que indique as parcelas que compõe a remuneração do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito:
 

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4261290 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA
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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
São deveres e prerrogativas dos cargos criados nesta lei, dentre outros previstos em leis, decretos, portarias e resoluções:

I- exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população;
II- iniciar atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
III- utilizar-se de todos os meios legais, exceto de equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
IV- requisitar e obter auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais.


Completam corretamente o enunciando da questão as assertivas:
 

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