À luz das disposições da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), notadamente no que concerne à organização sistêmica do ensino, à regularidade da vida escolar do discente e à responsabilidade administrativa das instituições de ensino quanto à autenticidade e integridade dos atos por elas praticados, examine-se a situação hipotética a seguir: 
No âmbito de um procedimento administrativo de transferência interestadual, a unidade escolar receptora constatou incongruências entre os dados constantes no histórico escolar físico − devidamente formalizado, assinado e revestido de fé pública − e aqueles registrados no sistema informatizado de gestão acadêmica. Considerando os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica, da fidedignidade dos assentamentos escolares e as competências técnico-administrativas atribuídas à secretaria escolar, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O histórico escolar físico, por atender aos requisitos formais, constitui referência primária para análise, podendo orientar a regularização dos registros quando houver divergências com o sistema informatizado.
(   ) A existência de divergências entre registros físicos e digitais demanda procedimentos de conferência e validação, com base nos documentos disponíveis e nos registros institucionais pertinentes.
(   ) A responsabilidade pela consistência das informações escolares é institucional, cabendo à unidade de ensino adotar medidas para assegurar a integridade dos registros sob sua guarda.
(   ) Em situações de inconsistência, a atualização dos dados no sistema informatizado pode ser realizada com base no histórico físico, desde que mantidos os registros originais para fins de rastreabilidade.
(   ) A atuação da secretaria escolar inclui a verificação da coerência entre registros, o registro de ocorrências administrativas e a adoção de providências para regularização da vida escolar, conforme normas do sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 9.394/1996 (LDB) estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional, a ser concretizado por meio da participação da comunidade escolar, da transparência administrativa e do funcionamento regular das instâncias colegiadas. Nesse contexto, a atuação dos diferentes profissionais da escola assume papel estratégico para a efetividade desse princípio. Considerando especificamente a função do Assistente de Educação, assinale a alternativa correta:

A escrituração e a documentação escolar constituem instrumentos essenciais da gestão administrativa educacional, assegurando a autenticidade dos registros, a regularidade da vida escolar dos estudantes e a legalidade dos atos praticados pela unidade de ensino. Considerando as atribuições do Assistente de Educação e os princípios que regem a administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A escrituração escolar possui valor administrativo e jurídico, sendo indispensável para comprovação da trajetória escolar do estudante e para a garantia de seus direitos educacionais.

II.A responsabilidade pela organização, atualização e guarda da documentação escolar é da direção da unidade escolar, dos órgãos colegiados e da supervisão escolar.

III.Falhas na escrituração e na documentação escolar podem comprometer a regularidade da vida escolar do estudante, bem como a validade dos atos administrativos praticados pela escola.

É correto o que se afirma em:

A gestão escolar é orientada pela legislação educacional vigente, incluindo a Lei n.º 9.394/1996 (LDB), as normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) e o Regimento Escolar. Nesse contexto, o papel do Assistente de Educação assume relevância no funcionamento da unidade escolar. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Em uma empresa simulada no curso técnico, a professora solicita que os estudantes construam um sistema de avaliação de desempenho para uma equipe responsável por vendas, atendimento, controle financeiro e entregas. Um grupo propõe "OKRs" para alinhar metas estratégicas; outro defende avaliação "360 graus" para reduzir vieses de julgamento; outro sugere matriz de desempenho e potencial para identificar lideranças futuras; outro propõe autoavaliação com rubrica formativa para fortalecer reflexão individual. A professora alerta que a finalidade é avaliar desempenho atual, aprendizagem e melhoria de processos, sem transformar a avaliação em ranking classificatório de talentos. Nesse cenário, a arquitetura avaliativa mais adequada é:

Assinale a alternativa correta sobre conflitos no ambiente escolar e as formas legais de lidar com esses eventos:

Considere as assertivas sobre marcos normativos da Educação em relação a comunidades subrepresentadas ou em maior vulnerabilidade apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio é incentivado, mas não obrigatório, especialmente em instituições privadas, em respeito à autonomia curricular.

(   ) Aos povos indígenas é garantido que o Ensino Fundamental seja em português e na língua materna de cada povo, também lhes sendo garantidos os valores interculturais e artísticos.

(   ) A oferta de Educação básica para a população rural deve ser contextualizada a essa realidade, promovendo a efetiva inclusão de estudantes, inclusive com adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e condições climáticas.

(   ) A Educação Profissional Técnica de Nível Médio apenas poderá ser desenvolvida em estabelecimentos de Ensino Médio.

(   ) O Estado brasileiro não possui qualquer normativa que busque promover medidas para a garantia da Educação do povo quilombola no país, ferindo o princípio de não discriminação contra essa população.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB) é a legislação principal que organiza o sistema nacional brasileiro. A esse respeito, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A LDB é vinculante para o ensino público do país, mas apenas uma orientação para o ensino privado. Isso significa que escolas particulares podem criar suas próprias bases curriculares e seus próprios sistemas de ensino, devendo ser reconhecidas pelo Estado, uma vez que a Constituição Federal garante o direito à livre iniciativa e ao pluralismo de ideias.

(   ) A LDB é fundamentada na Constituição Federal, sendo um direito social garantido a toda população e estabelece princípios como igualdade de acesso; pluralismo de ideias; respeito à diversidade humana, linguística e cultural, dentre outros.

(   ) A liberdade de crença é um princípio constitucional, assim como o direito à educação. Quando a escola não está vinculada a algum ensino religioso, portanto, não pode algum aluno se ausentar de atividade escolar por motivo de crença, pois isso feriria o direito do aluno à educação de qualidade.

(   ) O afastamento de atividades presenciais e convívio escolar é uma exceção na Educação brasileira, sendo um regime especial que pode ser concedido mediante comprovação de impossibilidade de frequentar a instituição de ensino para estudantes com tratamento de saúde, lactantes, ou que exerçam a parentalidade de crianças até três anos de idade.

(   ) A educação escolar bilíngue e intercultural deve ser ofertada aos estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, assim como também aos indígenas.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrada às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, organizada por eixos tecnológicos, em consonância com a estrutura sócio-ocupacional do trabalho e as exigências da formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas vigentes. As afirmações a seguir referem-se aos princípios da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), analise-as:

I.Estímulo à adoção do trabalho como princípio pedagógico presente em um processo formativo voltado para um mundo permanentemente em transformação, integrando saberes cognitivos e socioemocionais, tanto para a produção do conhecimento, da cultura e da tecnologia, quanto para o desenvolvimento da pesquisa e da intervenção que promova impacto social.

II.Respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III.Indissociabilidade entre educação e prática social, bem como entre saberes e fazeres no processo de ensino e aprendizagem, considerando-se a historicidade do conhecimento, valorizando os sujeitos do processo e as metodologias ativas e inovadoras de aprendizagem centradas nos estudantes.

IV.Observância das necessidades específicas das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, gerando oportunidade de participação em espaços reservados e isolados com efetivo acompanhamento, proporcionando igualdade de condições no processo educacional e na sociedade;

V.Articulação com o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais.

É princípio da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) o que se apresenta em:

Após a aplicação do SEAESC, uma equipe escolar propôs publicar, em grupos abertos de mensagens, resultados preliminares individualizados por estudante, turma e escola, argumentando que a transparência radical estimularia famílias e professores a buscarem melhoria de desempenho. A esse respeito, assinale a alternativa correta: