Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

O controle social, regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, garante à comunidade o direito de participação em todas as decisões administrativas e financeiras do SUS, inclusive determinando a aplicação de recursos orçamentários.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, julgue os itens a seguir.

A integralidade, como princípio do SUS, impõe que os serviços de saúde devem, obrigatoriamente, oferecer todas as especialidades médicas em cada unidade de saúde, sem distinção de complexidade.

Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, tenha firmado contratos com hospitais e com clínicas privadas para a prestação de serviços de saúde, observando as diretrizes e os princípios do SUS. Em questionamento administrativo, sustentou-se que a Constituição Federal de 1988 não autorizava a participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da Constituição Federal de 1988, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida, de forma complementar, ao SUS.

Em conformidade com o modelo constitucional de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização constitui diretriz estruturante, implicando a existência de comando único nas esferas federal, estadual e municipal, sem prejuízo da cooperação técnica e financeira entre os entes federados.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e a assistência à saúde. Sobre as definições e diretrizes estabelecidas no referido dispositivo legal, analise as afirmações abaixo:

I. A Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento das ações de saúde.

II. O Mapa da Saúde constitui-se na descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada e o desempenho aferido.

III. A Rede de Atenção à Saúde é definida como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma em

No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, a longitudinalidade do cuidado corresponde à capacidade de a equipe:

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência e da articulação interfederativa. Sobre seus conceitos, analise as assertivas:

I. Região de Saúde é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

II. As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde incluem serviços de atenção primária, atenção de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

III. O Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Estão CORRETAS:

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, está INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para que uma Região de Saúde seja legalmente instituída, ela deve conter, no mínimo, ações e serviços específicos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o rol CORRETO desses serviços.

A Constituição Federal de 1988, estabelece as bases jurídicas e as diretrizes organizacionais para o Sistema Unico de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: