4065042 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistência Social

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), é correto afirmar que:

A

Caracteriza a assistência social como uma ação essencialmente filantrópica, de participação voluntária, dando suporte ao âmbito da Seguridade Social.

B

Determina que a assistência social deve realizar suas ações exclusivamente em caráter emergencial, por meio da concessão de benefícios eventuais, sem a estruturação de serviços de caráter contínuo.

C

Limita a proteção social às pessoas em situação de extrema pobreza, não contemplando outras formas de vulnerabilidade ou risco social.

D

Entende a assistência social como uma política pública que faz parte da Seguridade Social; não exige contribuição e tem o objetivo de garantir proteção e direitos às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco.

E

Estabelece que a execução da assistência social fique integralmente a cargo de entidades privadas, atribuindo ao Estado apenas a função de transferir recursos financeiros.

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4065041 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistência Social
Proteção SocialFamília

Assinale a alternativa correta no que se refere aos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A

O CRAS oferta, de maneira contínua, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

B

O CRAS dedica-se exclusivamente à execução de medidas socioeducativas em meio aberto e ao acompanhamento de adolescentes em situação de conflito com a lei.

C

O CRAS tem como principal serviço o acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

D

No CRAS, os serviços socioassistenciais restringem-se à concessão de benefícios eventuais, sem o desenvolvimento de ações de acompanhamento das famílias.

E

O CRAS desenvolve apenas programas de transferência de renda, deixando de realizar trabalho social com famílias e grupos.

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4065039 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos técnico-operativos utilizados pelo Assistente Social.

A

A visita domiciliar é um instrumento exclusivo do assistente social, não podendo ser utilizada por outros profissionais das políticas públicas.

B

O laudo social possui caráter exclusivamente administrativo e não pode ser utilizado como prova em processos judiciais.

C

O relatório social deve apresentar somente dados objetivos, sem análise interpretativa ou propostas de encaminhamento, a fim de garantir sua neutralidade.

D

O estudo social é um instrumento exclusivo da área de assistência social e não pode ser solicitado por órgãos do sistema de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar ou o Poder Judiciário.

E

O parecer social é um documento técnico que apresenta a apreciação devidamente fundamentada do assistente social sobre a situação analisada, servindo de subsídio qualificado para a tomada de decisões administrativas ou judiciais.

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4065038 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistência Social

A NOB/SUAS 2012 e a NOB-RH/SUAS trazem regras para organizar a gestão, os trabalhadores e o financiamento da assistência social.
Assinale a alternativa correta com base nesses documentos e nos instrumentos de gestão do SUAS.

A

A vigilância socioassistencial é atribuída exclusivamente aos CRAS e CREAS, deixando de ser reconhecida como uma função da política da Gestão do SUAS.

B

O financiamento da assistência social no âmbito do SUAS dá-se de forma discricionária, dispensando a vinculação a fundos específicos, sendo suficiente a mera previsão genérica de recursos no orçamento municipal.

C

A NOB/SUAS 2012 define a vigilância socioassistencial, a regulação, o monitoramento e a avaliação como instrumentos centrais da gestão do SUAS, articulando-os ao financiamento das ações socioassistenciais por meio de fundos e blocos de cofinanciamento.

D

A NOB-RH/SUAS limita-se à definição de cargos e remunerações dos trabalhadores da assistência social, deixando de contemplar princípios como o provimento por concurso público e a profissionalização das equipes.

E

O monitoramento e a avaliação constituem responsabilidades exclusivas dos conselhos de assistência social, não fazendo parte do conjunto de atribuições da gestão municipal do SUAS.

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4064913 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, passou por recentes atualizações em sua regulamentação.

Assinale a alternativa correta a respeito desse benefício.

A

O BPC é um benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado exclusivamente a trabalhadores que tenham vertido contribuições ao INSS por, no mínimo, 15 anos.

B

A renda familiar per capita para acesso ao BPC deve ser, obrigatoriamente, inferior a 1/8 do salário-mínimo, não admitindo qualquer flexibilização em hipótese alguma.

C

O BPC assegura um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, desde que comprovada a condição de baixa renda e atendidos os demais requisitos legais.

D

A condição de deficiência, para fins de BPC, limita-se a impedimentos físicos permanentes, não alcançando aqueles de natureza mental, intelectual ou sensorial.

E

A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é considerada facultativa para a concessão do BPC, sendo exigida apenas para a obtenção de benefícios de natureza previdenciária

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4064911 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza, em todo o território nacional, a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, delimitando as responsabilidades dos entes federados e os respectivos níveis de proteção social.

Assinale a alternativa correta sobre esse sistema.

A

Atua exclusivamente na Proteção Social Especial de alta complexidade, voltada ao atendimento institucional de pessoas com direitos violados, sem abarcar ações de caráter preventivo.

B

Opera especificamente na Proteção Social Especial de alta complexidade, voltada ao atendimento institucional de pessoas com direitos violados, sem abarcar ações de caráter preventivo.

C

Limita sua atuação somente à rede de unidades físicas de atendimento, como CRAS e CREAS, sem incluir a esfera da gestão e do controle social da política de assistência social.

D

Configura-se como um sistema público que organiza a assistência social em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, definindo serviços, programas e benefícios para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco.

E

Caracteriza-se como um programa de governo focalizado na transferência de renda para famílias em extrema pobreza, sendo temporário e sem definição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

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4064910 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

No contexto do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) distingue-se, fundamentalmente, por sua função de porta de entrada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Executa medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.

B

Presta atendimento policial às ocorrências de violência doméstica no território.

C

Coordena o atendimento de pessoas em situação de violação de direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

D

Realiza a gestão, de forma exclusiva, dos benefícios de transferência de renda de caráter previdenciário.

E

Oferta serviços da Proteção Social Básica voltados à prevenção de vulnerabilidades e riscos e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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4064909 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diversos instrumentos de gestão são empregados com o propósito de assegurar a adequada organização, a qualidade e a continuidade na prestação dos serviços socioassistenciais.

Assinale a alternativa correta considerando esses instrumentos.

A

A vigilância socioassistencial tem como finalidade apenas o controle contábil dos gastos com benefícios eventuais, sem incluir a análise das vulnerabilidades e dos riscos sociais dos territórios.

B

A vigilância socioassistencial é um instrumento opcional da gestão municipal do SUAS e pode ser dispensada quando o CadÚnico estiver com o cadastro dos usuários atualizado.

C

A regulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve definir regras, critérios e padrões de qualidade para organizar a rede de serviços socioassistenciais, junto com as ações de financiamento, monitoramento, avaliação e vigilância socioassistencial.

D

O monitoramento e a avaliação no SUAS se limitam a contar o número de atendimentos realizados, sem levar em conta a qualidade dos serviços nem os resultados para os usuários.

E

O financiamento da assistência social no SUAS é responsabilidade apenas da União, enquanto aos estados e municípios cabe somente executar os serviços e as ações.

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4064908 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Planejamento, Monitoramento e Avaliação

A elaboração, a execução e a avaliação de projetos sociais compõem um ciclo de gestão orientado à resposta de problemas identificados em contextos sociais específicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A avaliação de projetos sociais deve ser realizada apenas ao final das ações, concentrando- -se exclusivamente na verificação do cumprimento das metas físicas e financeiras

B

A elaboração de projetos sociais pressupõe, entre outros aspectos, a identificação do problema, a realização de diagnóstico da realidade, a definição de objetivos e a construção de indicadores aptos a subsidiar o monitoramento e a avaliação.

C

A execução de projetos sociais configura-se como uma etapa estritamente operacional, dissociada dos processos de tomada de decisão, não requerendo ajustes ou replanejamentos ao longo de sua implementação.

D

A fase de execução tem início com a implementação das ações previstas, podendo dispensar o monitoramento sistemático, desde que a avaliação final seja conduzida de forma rigorosa.

E

A fase de elaboração limita-se à descrição das atividades e dos recursos financeiros, tornando dispensável o diagnóstico social para a formulação do projeto.

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4064907 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

A

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

C

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

D

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

E

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.