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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.
I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.
II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.
III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.
IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA
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- Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
- Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan
• Todo jogador que disputou a final venceu a semifinal.
• Todo jogador que venceu a semifinal é experiente ou jovem prodígio.
• Nenhum jogador jovem prodígio perdeu a final.
Com base nos dados apresentados, assinalar a alternativa CORRETA.
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• as letras podem ser repetidas, e o sistema diferencia maiúsculas de minúsculas;
• os dígitos numéricos não podem ser repetidos. Sobre a quantidade de senhas distintas que podem ser formadas com esse sistema, analisar os itens.
I. O número de senhas distintas é superior a 100 milhões.
II. Se os dígitos pudessem se repetir, o número de senhas seria maior que 140 milhões.
III. Se o sistema não diferenciasse maiúsculas de minúsculas, o número de senhas seria superior a 13 milhões.
Está CORRETO o que se afirma:
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( ) Para selecionar uma palavra, coloque o ponteiro do mouse sobre ela e dê um clique duplo.
( ) Para selecionar uma linha, posicione o ponteiro do mouse no canto esquerdo da tela, na linha que deseja selecionar, espere que o formato mude para uma seta branca, inclinada para a direita, e clique uma vez.
( ) Para selecionar todo o texto do documento, basta dar um clique triplo sobre o cabeçalho de qualquer uma das páginas.
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Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA
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