As normas gerais de direito financeiro regulam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Considerando a classificação da despesa orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A despesa de capital compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Está correto o que se afirma em:

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em:

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo acerca dos restos a pagar.

1. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
2. Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o fim do referido exercício.
3. Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do referido exercício.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 31/12/2025, o valor inscrito em restos a pagar não processados, foi de:

Em um município, foi aprovada uma lei que trata da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações:
1 OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a execução de obras/serviços para produção de 50 unidades habitacionais dotadas de infraestrutura em terreno do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.
(…)
14 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município, nas seguintes dotações:
901: Secretaria municipal de obras e serviços públicos
901.01: Fundo municipal de obras e serviços
Programa: Habitação e moradia
Ação: Construção de unidades habitacionais
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Fonte de recursos: 0.100 Recursos ordinários do tesouro municipal



A respeito dos conhecimentos sobre a classificação orçamentária da despesa pública constante no edital, é correto afirmar que:

No orçamento público, a classificação por programas foi a primeira norma brasileira que buscou, de maneira ampla e sistemática, incorporar as categorias programáticas nos orçamentos públicos. Baseando-se nisso, assinalar a alternativa que NÃO é uma categoria dessa classificação.